Ativismo judicial é “lenda”, declara presidente do STF; veja

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Roberto Barroso, disse nesta segunda-feira 06 que é “uma lenda” as afirmações sobre um ativismo judicial da Corte. “A judicialização no Brasil é um fato, o ativismo é uma lenda”, declarou.

O ministro ainda afirmou que, na sua opinião, não há “ativismo no sentido de exercício impróprio do Poder Judiciário”. Para ele, o que ocorre é uma “certa exploração equivocada do que o STF está fazendo”.

Segundo o magistrado, há um “reequilíbrio institucional” no país, principalmente depois da Constituição de 1988, que ele vê com “muita naturalidade” e parte da democracia. Para Barroso, o país precisa de “pacificação” e acabar com “dualidades artificiais que nos dividiram”.

O ministro disse considerar como pontos de instabilidade no atual contexto as relações de trabalho, a “ampla” litigiosidade tributária e a insegurança jurídica com a judicialização da saúde.

Segundo o magistrado, o STF tem exercido um papel importante no cumprimento da Constituição e em prol da segurança jurídica. “O Supremo tem decisões de grande apoio ao empreendedorismo, nas relações de trabalho antes da reforma trabalhista, fez prevalecer o negociado sobre o legislado”, disse.

A fala de Barroso foi feita durante painel “Os desafios do STF”, em evento do banco BTG Pactual, em São Paulo. Antes do ministro, participaram de outros painéis os presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).

Para o ministro, o termo do ativismo judicial geralmente é usado para classificar uma decisão da Justiça que tenha contrariado determinado interesse.

Barroso citou casos como a determinação para instalar a CPI da Covid no Senado, em 2021, e o reconhecimento da união homoafetiva –ambas as situações definidas pela Corte, e as discussões sobre a descriminalização do porte de drogas para consumo.

Conforme o ministro, existiam problemas que precisavam ser solucionados no caso da união homoafetiva. “A homossexualidade é um fato da vida”, afirmou, referindo-se à falta de definição de temas como pensão alimentícia e os direitos dentro do relacionamento. “Então, o STF decidiu e equiparou uniões homoafetivas a uniões estáveis convencionais”.

“Ativismo é levar um princípio constitucional vago para reger uma situação que não foi especialmente contemplada pelo constituinte ou pelo legislador”, afirmou. “Não tem cinco decisões dessa natureza nos últimos 35 anos da vida brasileira”.

Sobre a discussão envolvendo o consumo de drogas, o presidente do STF disse que a Corte está definindo um critério objetivo entre usuário e traficante, e que o próprio Congresso já estabeleceu que não cabe pena de prisão a usuários.

“Chegam milhares de habeas corpus no Supremo de pessoas presas com pequenas quantidades e hoje quem define se é tráfico ou consumo é a polícia, com critérios muitas vezes discriminatórios e ‘racializados’”, afirmou.

“O Supremo não está mudando nada. Há uma exploração muito malversada disso, porque tudo que envolve droga envolve superstições”.

A postura de buscar conciliação e equilíbrio entre os Poderes tem sido adotada por Barroso desde sua posse como presidente do STF, no final de setembro. Julgamentos e decisões recentes da Corte, como os casos do marco temporal de terras indígenas e a descriminalização do aborto causaram atritos com congressistas, e investidas do Legislativo contra o Supremo.

Insegurança jurídica

Barroso declarou que vê com preocupação embates que podem causar insegurança jurídica no país, como a grande quantidade de processos trabalhistas –segundo ele, decorrentes de empresários que não cumprem a legislação, mas, também, da complexidade do conjunto de normas do Trabalho.

“Se o custo da relação de trabalho só pode ser determinado depois que ela termina, isso aumenta o custo Brasil porque criar incerteza”, afirmou. “Não é estar do lado do empresário ou do trabalhador, estou do lado do que é justo”.

Barroso ainda disse que há uma “epidemia de judicialização” no Brasil, que abarrota o Judiciário com cerca de 80 milhões de processos em curso, atualmente. “A judicialização quantitativa foge de toda proporção”, afirmou.

Para o ministro, há também uma judicialização “qualitativa”, a partir do caráter abrangente da Constituição e dos órgãos e instituições com poder de acionar o STF, como, entre outros, presidente da República, mesas da Câmara e do Senado e partidos com representação no Congresso.

“A vida brasileira se judicializou na medida em que tudo chega ao STF”, declarou.

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