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O Governo do Rio Grande do Norte sancionou, nesta quarta-feira (30), a Lei nº 12.320, que institui o Programa Estadual de Retificação de Nome e Gênero no Registro Civil para Pessoas Transsexuais e Travestis, denominado “DIGNIDADE TEM NOME”.
O programa visa assegurar o direito ao reconhecimento da identidade de gênero para pessoas trans e travestis em situação de vulnerabilidade e risco pessoal e social no estado. As ações do programa incluem a promoção da cidadania e o reconhecimento da identidade de gênero, com atuação multidisciplinar e intersetorial. O objetivo é desburocratizar o processo de alteração do prenome e da classificação de gênero no registro civil.
De acordo com a lei, serão beneficiários do programa pessoas transexuais e travestis em situação de vulnerabilidade e risco, residentes no RN por pelo menos um ano e com renda familiar não superior a três salários mínimos.
O Poder Executivo Estadual poderá firmar convênios e parcerias público-privadas para a efetivação do programa.