Rosa Weber libera julgamento de ação que pode descriminalizar aborto até a 12ª semana de gestação

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, liberou nesta terça-feira (12) para julgamento a ação que pretende descriminalizar o aborto até a 12ª semana de gravidez. A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), protocolada pelo PSOL e pelo Anis Instituto de Bioética, aguarda apreciação desde 2017.

A data do julgamento ainda não foi definida.  A ministra, que se aposentará no fim de setembro, é relatora do caso.

A ADPF pede que o STF suspenda prisões em flagrante, inquéritos policiais e processos baseados nos artigos 124 e 126 do Código Penal para casos de interrupção da gestação até a 12ª semana. Os artigos preveem punição para a gestante que provocar aborto em si mesma, para terceiros que permitam o aborto e para quem realizar a interrupção da gravidez com o consentimento da gestante.

A legislação brasileira já permite o aborto em casos de estupro, de risco à vida da gestante ou de fetos anencéfalos.

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