Na tarde dessa segunda-feira (22), a cidade de Ouro Branco foi palco de uma ação inusitada por parte do vereador Paulo Dantas, do Partido Liberal (PL)
O parlamentar alugou um carro de som e percorreu as principais ruas do município para cobrar a execução da Lei 894/2017, de sua autoria, que proíbe a permanência de animais de pequeno, médio e grande porte soltos nas ruas, vias públicas ou locais de livre acesso à população. Diariamente, a população ourobranquense realiza denúncias por meio das redes sociais.
O motivo da iniciativa do vereador é a crescente indignação e preocupação por parte da população com o caos gerado pelo número de cavalos soltos nas vias públicas da sede do município. Embora Ouro Branco possua uma legislação que trata sobre a apreensão de animais e a aplicação de multas, a gestão do prefeito Samuel Souto não tem tomado medidas para resolver o problema.
Durante a ação, o vereador Paulo Dantas leu em alto e bom som os artigos da lei e pediu à população que respeitasse a legislação, não soltando os animais. O uso do carro de som foi justificado pela indignação do parlamentar diante do desrespeito à lei de apreensão de animais, mesmo após a intervenção do Ministério Público para resolver a problemática.
Diante desse cenário, surge a questão: o que acontece se o prefeito municipal não cumprir uma lei?
O descumprimento injustificado de uma Lei Municipal por parte do Chefe do Executivo pode acarretar consequências jurídicas graves. No caso específico da Lei 894/2017, o prefeito Samuel de Souto poderia estar sujeito a responder por crime de responsabilidade, conforme previsto no Decreto-Lei 201, de 1967.
O artigo 1º desse decreto estabelece que são crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipais, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores, aqueles que negarem execução a lei federal, estadual ou municipal, ou deixarem de cumprir ordem judicial, sem dar motivo da recusa ou da impossibilidade por escrito à autoridade competente.
Cabe agora aguardar os desdobramentos desse embate entre a população e poder executivo em Ouro Branco, enquanto isso o povo clama por uma solução definitiva para o problema dos animais soltos nas ruas.
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