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O Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN), por meio da 23ª Zona Eleitoral de Caicó, comunicou oficialmente à Câmara Municipal de Ouro Branco a nova cassação dos diplomas do prefeito já cassado em outro processo, Samuel Oliveira de Souto e do vice-prefeito Francisco Lucena de Araújo Filho.
A comunicação foi feita através do Ofício nº 4/2026/ZE023, encaminhado ao presidente em exercício da Câmara Municipal de Ouro Branco, vereador José Nogueira do Nascimento Júnior.
De acordo com o documento, a decisão decorre de acórdão proferido no Recurso Eleitoral nº 0600364-47.2024.6.20.0023, cujos efeitos foram mantidos após o julgamento de Embargos de Declaração no mesmo processo. Com isso, o TRE-RN confirmou a cassação dos diplomas do prefeito e do vice-prefeito eleitos no município.
Além da perda dos mandatos, o Tribunal também determinou a realização de novas eleições majoritárias em Ouro Branco, conforme estabelece o artigo 224, § 3º, da Lei nº 4.737/1965 (Código Eleitoral).
O ofício destaca ainda que a decisão possui execução imediata, com base no artigo 257, § 1º, do Código Eleitoral, e cita entendimento já pacificado do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) quanto à legitimidade para a assunção da Chefia do Poder Executivo Municipal em situações semelhantes, até que seja eleito um novo prefeito.
A comunicação oficial marca mais um capítulo do processo eleitoral no município e abre caminho para a adoção das medidas legais e administrativas necessárias pela Câmara Municipal, bem como para a organização do novo pleito eleitoral em Ouro Branco.