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Regimento de R$ 20 mil vira alvo de denúncia após possível manobra para manter presidente interino no comando da Câmara
As recentes alterações no Regimento Interno da Câmara Municipal de Ouro Branco, que custaram cerca de R$ 20 mil extras aos cofres públicos, passaram a ser alvo de fortes questionamentos jurídicos após análise preliminar apontar possíveis inconstitucionalidades.
No centro da polêmica está um dispositivo classificado nos bastidores como um verdadeiro “jabuti”, que poderia abrir caminho para a recondução automática do presidente interino ao comando da Casa, sem a realização de nova eleição para a Mesa Diretora.
Segundo a análise, a regra pode contrariar diretamente a Lei Orgânica do Município, além de afrontar princípios constitucionais ligados à legalidade, à democracia e à autonomia do Poder Legislativo.
Além disso, o parecer também aponta outras possíveis irregularidades no texto, incluindo inconsistências na composição da Mesa Diretora, regras de sucessão e dispositivos em desacordo com normas superiores.
Caso as inconsistências sejam confirmadas, o caso poderá parar no Ministério Público e no Judiciário, com possibilidade de questionamento sobre a validade dos atos praticados com base no novo regimento.
FONTES:
Regimento Interno Da Camara Municipal de Ouro Branco RN (1) by blogobnews