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O Prefeito de Ouro Branco—RN, está sendo investigado por suposto ato de improbidade administrativa, dano ao erário e contratação irregular
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) instaurou investigação contra o prefeito do município de Ouro Branco, no Seridó potiguar, por supostos atos de improbidade administrativa, dano ao erário e contratação irregular de empresa, após decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN) que apontou diversas irregularidades em processo de dispensa de licitação.
A apuração foi formalizada por meio da Notícia de Fato nº 02.23.2004.0000077/2025-67, instaurada com base em elementos extraídos da decisão do TCE-RN, que analisou a contratação da empresa Casa das Motosserras LTDA pela gestão municipal. De acordo com o órgão de controle, o prefeito realizou a contratação direta e irregular da empresa, sem a observância dos requisitos legais estabelecidos nos artigos 72 e 73 da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos).
Segundo o Tribunal de Contas, além da ausência de procedimento licitatório adequado, também não foi apresentada qualquer prestação de contas dos recursos públicos utilizados na contratação, o que agrava o caso e evidencia falhas graves na condução dos atos administrativos. A análise técnica concluiu que houve prejuízo direto aos cofres públicos, com dano estimado em R$ 11.214,54 (onze mil, duzentos e quatorze reais e cinquenta e quatro centavos).
Diante disso, o Ministério Público de Contas determinou a condenação do gestor à restituição do valor ao erário, reforçando a gravidade da conduta administrativa.
Nos termos da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), com as alterações da Lei nº 14.230/2021, a conduta do prefeito pode configurar ato doloso de improbidade administrativa, por violação aos princípios da legalidade, moralidade e eficiência.
O caso segue sob análise do Ministério Público Estadual, que poderá propor ação civil pública por improbidade administrativa, com possíveis sanções como perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, multa civil e obrigação de ressarcimento integral dos danos.
Até o momento, a Prefeitura de Ouro Branco não emitiu nota oficial sobre o caso.
