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O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), homologou acordo firmado entre a União e o Estado do Rio Grande do Norte, pondo fim à controvérsia sobre as dívidas estaduais e os investimentos públicos. O acordo foi celebrado pelas duas partes, no âmbito da Ação Cível Originária (ACO) 3733da qual é relator.
Com o acordo, o Governo do RN terá a garantia da União para contratar R$ 855 milhões. O ministro conduziu pessoalmente as mesas de conciliação e reuniões bilaterais que resultaram em um acordo inédito entre o Estado do Rio Grande do Norte e a União, por meio da Secretaria do Tesouro Nacional.
Esta é a primeira vez que os entes federados discutem, em mesas de conciliação, medidas para corrigir a trajetória fiscal e liberar investimentos considerados estratégicos para a população. O acordo recebeu parecer favorável da Procuradoria-Geral da República e vai reforçar o equilíbrio fiscal e viabilizar operações de crédito com garantia federal.
As tratativas trouxeram um consenso sobre a necessidade de ajustes nas despesas estaduais, incluindo o cumprimento das obrigações previstas no art. 167-A da Constituição, condição essencial para permitir novos investimentos.
Segundo o ministro, os compromissos assumidos pelo Estado do Rio Grande do Norte estão de acordo com os princípios da Lei de Responsabilidade Fiscal e com a Constituição Federal, contribuindo para a busca pelo equilíbrio fiscal exigido pelo Tesouro para a União dar aval a futuras operações de crédito realizadas pelo estado.
Entenda o caso
Na ação, o Estado do Rio Grande do Norte pediu que a União fosse obrigada a conceder garantia para operações de crédito, algo vedado enquanto o Estado descumprisse requisitos do Programa de Equilíbrio Fiscal.
Pelo acordo, o STF e a Procuradoria-Geral da República acompanharão o cumprimento das condições pactuadas. A iniciativa reforça a busca por soluções consensuais em conflitos federativos, assim como o modelo de cooperação e sustentabilidade orçamentária previstos na Constituição.