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A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte promulgou a Lei nº 12.507, que institui o Dia Estadual de Combate à Maconhaa ser celebrado anualmente em 29 de agosto em todo o estado. A norma foi oficialmente publicada e entra em vigor na data de sua promulgação.
A proposta de autoria do deputado estadual Coronel Azevedo, surgiu em resposta a um apelo do Conselho Federal de Medicina (CFM) e da Associação Brasileira de Psiquiatria (ABP), que publicaram nota conjunta alertando a sociedade para iniciativas do governo do PT que buscam descriminalizar a maconha no Brasil. As entidades médicas destacaram os graves riscos associados ao consumo da droga e defenderam ações concretas de prevenção e conscientização.
Como a governadora Fátima Bezerra (PT) não sancionou o projeto dentro do prazo previsto, o Legislativo potiguar assumiu a promulgação conforme estabelece a Constituição Estadual.
A legislação estabelece que a Secretaria Estadual de Saúde realize campanhas educativas na semana que antecede a data, com foco em alertar a população sobre os impactos do uso da maconha. O texto deixa claro, ainda, que as ações não se aplicam a medicamentos derivados de cannabis regulamentados pela Anvisa, preservando o uso medicinal autorizado.