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A partir do dia 1º de julho de 2025, a Polícia Federal (PF) assumirá oficialmente a responsabilidade pelo registro, controle e fiscalização das atividades de colecionadores, atiradores desportivos e caçadores (CACs). A atividade, que até então era gerida pelo Comando do Exército, será transferida para a esfera civil, sob o comando do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP).
Principais mudanças
Entre as atribuições que passarão à PF estão:
- Registro de pessoas físicas e jurídicas para o exercício de colecionamento, tiro esportivo e caça;
- Autorização para compra e transferência de armas;
- Fiscalização das atividades dos CACs;
- Concessão de guias de tráfego;
- Controle do comércio varejista de armas de fogo para pessoas físicas.
Estrutura de fiscalização
Para executar as novas funções, a PF capacitou 600 servidores e anunciou a criação de:
- 123 Delegacias de Controle de Armas, localizadas nas capitais;
- 96 Núcleos de Controle de Armas, distribuídos no interior do país.
Painel de transparência
A Polícia Federal também anunciou a criação de um Painel de Business Intelligence (BI), que reunirá e disponibilizará publicamente dados sobre o universo CAC no Brasil. A ferramenta deve exibir, de forma clara e acessível:
- Número de registros ativos;
- Tipos e quantidades de armas cadastradas;
- Frequência de vistorias, autuações e apreensões;
- Evolução dos dados por região e perfil de usuário.
Base Legal
A mudança foi oficializada pelo Decreto nº 11.615, assinado em julho de 2023 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O decreto regulamenta o Estatuto do Desarmamento e estabelece a centralização das funções de registro e fiscalização no âmbito da Polícia Federal.
A transição foi estruturada por meio de um Acordo de Cooperação Técnica (ACT), firmado em setembro de 2023 entre os ministérios da Justiça e da Defesa. Em maio de 2025, o governo destinou R$ 20 milhões para viabilizar a nova estrutura de fiscalização.
Segundo o Ministério da Justiça, o objetivo é garantir maior controle, transparência e segurança na gestão de armas e munições no Brasil.
*Com informações da Agência Brasil