Na noite desta terça-feira (21/3), Alberto Youssef foi libertado após duas decisões favoráveis do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4).
O ex-doleiro havia sido preso na segunda-feira (20/3) por ordem do novo juiz da Lava Jato, Eduardo Appio, em caráter preventivo, em Itapoá, no litoral de Santa Catarina.
No entanto, o TRF-4 emitiu uma decisão determinando a soltura do empresário após a audiência de custódia realizada na tarde de terça-feira. O juiz Eduardo Appio, por sua vez, expediu outro mandado para manter Youssef encarcerado, mas o TRF-4 divulgou nova decisão que derrubou a prisão do ex-doleiro.
Decisões do TRF-4
Para tomar a decisão pela soltura, o desembargador Marcelo Malucelli argumentou que Appio não poderia ter agido de ofício ao determinar a prisão. O novo juiz da Lava Jato havia mandado prender Youssef no âmbito de uma representação fiscal com fins penais instaurada pela Receita Federal. No entanto, o desembargador viu ilegalidade na ordem de prisão por não ter sido motivada por um pedido do Ministério Público Federal ou da Polícia Federal.
Segundo o desembargador, a Lei 13.964/2019 deu nova redação ao art. 282, § 2º do Código de Processo Penal, prescrevendo que “as medidas cautelares serão decretadas pelo juiz a requerimento das partes ou, quando no curso da investigação criminal, por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Público”. Dessa forma, ele concluiu que a prisão preventiva de ofício era ilegal.