O diretório estadual do PT em São Paulo protocolou nesta quinta-feira (14) uma ação direta de inconstitucionalidade contra o projeto de privatização da Sabesp aprovado pela Assembleia Legislativa. O pedido foi apresentado ao Tribunal de Justiça.
A ação apresenta os seguintes argumentos:
- 1) Violação ao devido processo legislativo.
“Houve supressão de debate em algumas comissões, como a de meio ambiente ou a de administração pública, cujas competências são fundamentais para que sejam enfrentadas integralmente as consequências da medida proposta pela Administração. Também o debate nas comissões de Constituição e Justiça, Infraestrutura e Orçamento foi feito de modo conjunto”, diz a ação.
- 2) Violação da Constituição do Estado
O partido aponta que o debate deveria ter sido feito por PEC não por PL. “Evidentemente que, ao autorizar a desestatização da Sabesp por meio de alienação da sua participação societária, inclusive de controle acionário, a Lei impugnada trata de objeto inconstitucional, pois viola diretamente previsão da CE/89 acerca do controle acionário do serviço de saneamento pela Administração Pública”, afirma.
Também coloca que o conteúdo material da norma impugnada ofende concomitantemente os ideais constitucionais paulistas de moralidade, razoabilidade, finalidade, motivação, bem como o interesse da administração pública, de forma patente, pelo que a declaração da sua inconstitucionalidade é devida e necessária.