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O prefeito de Ouro Branco, RN, publicou em 5 de junho de 2025 o Decreto Nº 007, que regulamenta a Política de Educação Integral na rede municipal de ensino, sem passar pela Câmara Municipal, o que gerou críticas. O decreto define que a matrícula em tempo integral envolve uma carga horária de sete horas diárias ou 35 horas semanais.
Contudo, a medida traz à tona a falta de transparência nos valores recebidos pelo município para o programa de Escola em Tempo Integral nos anos de 2023 e 2024, período anterior à regulamentação. Embora o município tenha recebido recursos federais, os vereadores questionam como esses recursos foram aplicados, já que as informações sobre as matrículas e os valores não foram disponibilizadas de forma clara pelo acesso à informação.
A falta de regulamentação anterior sobre o uso desses recursos e a ausência de fiscalização pública são pontos críticos. A Câmara Municipal, que deveria ter discutido a implementação do programa, ficou fora do processo, o que levanta suspeitas de que o prefeito esteja tentando evitar o controle legislativo.
A expectativa agora é que a transparência seja maior na aplicação dos recursos destinados ao programa e que a eficiência na implementação da Educação Integral seja garantida, para que o programa realmente beneficie os estudantes da cidade.