A Corte de Justiça potiguar aprovou a Resolução Conjunta Nº 25/2023, que oficializa a agregação da Comarca de São João do Sabugi pela Comarca de Caicó.
O ato ocorreu na sessão dessa quarta-feira (24/5), na parte administrativa da sessão do Pleno. A medida considera, dentre outros pontos, o disposto no artigo 18 da Lei Complementar Estadual nº 643, de 21 de dezembro de 2018, a qual prevê a reclassificação, agregação e desagregação de comarcas, assim como a transformação e a redefinição de competência de unidades judiciárias.
Fórum de Justiça, Amaro Cavalcanti, agregação da Comarca de Caicó
Ao todo, 11 comarcas foram agregadas, nos últimos anos. Atualmente, o Estado do Rio Grande do Norte conta com 54 comarcas. A resolução considera o disposto no artigo 9º da Resolução nº 184, de 6 de dezembro de 2013, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
O dispositivo estabelece que os tribunais devem adotar providências necessárias para extinção, transformação ou transferência de unidades judiciárias e/ou comarcas com distribuição processual inferior a 50% da média de casos novos por magistrado do respectivo tribunal, no último triênio.
Segundo dados da Resolução aprovada, a agregação se justifica pois a média de distribuição de casos novos no último triênio, na Comarca de São João do Sabugi, foi de 576, inferior, portanto, aos 50% da média de casos novos por magistrado integrante do Poder Judiciário no último triênio, que foi de 1.209 processos, bem como se justifica por fatores geográficos, porque está localizada a uma distância de apenas 39 km da Comarca de Caicó, município polo congregador de vários serviços públicos na região do Seridó potiguar.
Além da remoção de servidores para a comarca agregadora, a resolução define que, ao ser implementada a agregação, será instalado um Centro Avançado do Judiciário na Comarca Agregada (CENAJUD), preferencialmente com funcionamento no local do antigo fórum e aproveitamento de servidores cedidos pelo Município, com a finalidade de manter, ampliar e facilitar o acesso à Justiça mediante a realização de atos processuais presenciais ou por videoconferência, tais como audiências, inclusive sessões do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), ajuizamento, atermação e atendimentos presenciais e eletrônicos.
Conforme o novo dispositivo, todo o acervo processual da Comarca de São João do Sabugi será distribuído entre a 1ª, 2ª e 3ª Vara, além do Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Caicó.
Em relação aos CENAJUDs, o Poder Judiciário norte-rio-grandense conta com três centros avançados em Poço Branco, Arez e Pedro Velho. A quarta unidade será inaugurada em Serra Negra do Norte, na região do Seridó, em 16 de junho.