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Mudança nas regras foi sancionada há seis meses pelo presidente Jair Bolsonaro e tem sido usado por políticos como argumento para escapar de processos que respondiam na Justiça
Sancionada há seis meses pelo presidente Jair Bolsonaro, a nova Lei de Improbidade Administrativa, que modificou o entendimento sobre atos ilícitos contra a gestão pública, começa a ter efeitos práticos. O número de ações apresentadas pelo Ministério Público Federal (MPF) sobre o tema caiu mais da metade neste ano, segundo levantamento exclusivo obtido pelo GLOBO. Além disso, políticos têm usado a mudança nas regras como argumento para escapar de processos que respondiam na Justiça. Alguns deles já conseguiram.
É o caso do ex-ministro da Saúde Eduardo Pazuello, absolvido semana passada na ação que o responsabilizava pelo caos no sistema de saúde em Manaus, onde pacientes morreram asfixiados por falta de oxigênio em janeiro do ano passado. O motivo: a nova lei prevê punição apenas se for comprovado o dolo, ou seja, quando há a intenção de dano por parte dos gestores.
O próprio Bolsonaro tenta usar a mudança na legislação que ele mesmo chancelou como argumento para se livrar da acusação de manter uma funcionária fantasma em seu gabinete quando era deputado federal. A defesa argumenta que, pela nova regra, não se trata de ato de improbidade.
Veja, em reportagem exclusiva para assinantes, como o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), também tenta usar as mudanças na Lei de Improbidade Administrativa a seu favor. Relembre as mudanças na legislação e veja, em infográfico, a queda no número de ações apresentadas pelo MPF de 2020 até este ano. Leia também a análise de especialistas sobre os pontos positivos e negativos das novas regras.