O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (MPRN) emitiu uma recomendação ao município de Baraúna para que adote providências para regularizar o uso dos quiosques municipais localizados na Praça Matriz da cidade.
A recomendação, publicada na terça-feira (5/12), é resultado de um inquérito civil sobre o assunto e adverte a Prefeitura sobre o risco de medidas judiciais.
De acordo com a recomendação, o Município deve observar as exigências legais aplicáveis à espécie, de forma autorizar/permitir/conceder o título de outorga de uso aos atuais ocupantes que utilizam dos quiosques efetivamente, mediante procedimento e instrumento próprios.
“Para que haja a utilização de bens públicos por particulares, se faz recomendável a realização de procedimento licitatório que permita tratamento isonômico entre os interessados, uma vez que se trata de outorga de concessão”, registra o promotor de Justiça Daniel Lessa, que assina a recomendação.
A promotoria chegou a apresentar várias requisições ao Município de Baraúna, sem que tenha havido providências até o presente momento, a fim de regularizar a utilização dos quiosques e conferir maior segurança jurídica aos proprietários dos espaços.
O promotor advertiu ainda no documento que o descumprimento da recomendação ensejará a adoção das medidas cabíveis, inclusive pela via judicial.
Confira aqui a recomendação na íntegra.