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Quatro meses depois de passar por uma longa reforma, o Mercado da Redinha segue de portas fechadas. O local, que chegou a ser reaberto por um pequeno período no final do ano passado e no início de 2025 para aproveitar o veraneio, deve ser explorado através de uma Parceria Público-Privada (PPP), conforme definido pela Prefeitura do Natal. Mas, até agora, a proposta não saiu do papel.
Impedidos de trabalhar desde o início da reforma do espaço, em abril de 2022, o fechamento tem sido alvo de inúmeras reclamações dos comerciantes do antigo Mercado da Redinha, derrubado para a construção da nova unidade. De olho no problema, o Ministério Público Federal recorreu ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) para garantir o direito de consulta prévia e participação da comunidade costeira tradicional nas medidas municipais relacionadas às obras e à gestão do Complexo Turístico da Redinha, onde fica o Mercado.
A PPP foi decidida pela Prefeitura do Natal sem consulta à população, formada por ribeirinhos, pescadores artesanais, marisqueiras, barraqueiros e pequenos comerciantes, historicamente vinculados ao território.
O MPF argumenta que a intervenção judicial é urgente, já que a área está com obras avançadas e sua gestão foi concedida à iniciativa privada, com a sanção de lei municipal em dezembro de 2024. O MPF recorreu porque em 1ª instância, a Justiça Federal no Rio Grande do Norte negou o pedido de liminar original, no último mês de maio.
As obras do complexo turístico da Redinha incluem o mercado público, os quiosques da praia e o espaço de guarda, entrada e saída de embarcações. A reforma do mercado foi concluída após vários atrasos, sem o consenso da comunidade nem a devida assistência aos comerciantes desalojados. Já os quiosques antes existentes foram demolidos e ainda segue pendente a construção das novas instalações.
O MPF concluiu que as intervenções vêm gerando, de forma contínua, impactos severos na subsistência, saúde, modos de vida e dignidade dessa comunidade. Ribeirinhos, pescadores artesanais, marisqueiras, barraqueiros e pequenos comerciantes, historicamente vinculados ao território, sofrem com a falta de sua fonte de subsistência.
“O prosseguimento do processo de concessão à iniciativa privada, sem a realização da consulta prévia, livre e informada, pode agravar e até mesmo tornar irreversíveis os danos já impostos à comunidade“, ressalta o procurador da República Camões Boaventura.
“Mesmo após a inauguração, o mercado público da Redinha permanece com suas atividades interrompidas, e que o dano em questão refere-se, justamente, ao fato de que os referidos investimentos públicos não estão beneficiando ninguém, uma vez que o mercado segue inutilizado, sem oferecer postos de trabalho aos antigos permissionários do equipamento público”, acrescenta o procurador.
O recurso aponta que a caracterização da comunidade tradicional é comprovada por laudo antropológico do MPF, estudo técnico da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), autodeclaração da comunidade e por atos administrativos expedidos pela Secretaria do Patrimônio da União (SPU) que concede Termos de Autorização de Uso Sustentável (TAUS) em favor da comunidade da Redinha.
O TAUS é um instrumento específico para a preservação de comunidades tradicionais. Portanto, o reconhecimento leva à necessidade de consulta prévia à comunidade antes das intervenções, conforme a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), da qual o Brasil é signatário.
Consulta à comunidade – A realização de Consulta Prévia, Livre e Informada (CPLI) à comunidades tradicionais sobre intervenções em seus territórios está prevista na Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre Povos Indígenas e tribais, da qual o Brasil é signatário.
Licitação deserta
Em dezembro de 2024 a licitação para exploração do Mercado Público da Redinha pelos próximos 25 anos deu deserta. Depois do fracasso, em abril deste ano, a Prefeitura do Natal organizou um evento voltado para empresários para o lançamento de novo edital sobre estudos de viabilidade para a concessão do complexo, que servirá de base para a futura licitação.
Já em maio, a Prefeitura publicou o resultado do processo de escolha da empresa responsável pela elaboração dos estudos técnicos-financeiros, jurídicos e ambientais que irão embasar a futura concessão do Complexo Turístico da Redinha. O espaço recebeu investimento de cerca de R$ 30 milhões.
Enquanto o impasse não é resolvido, os antigos trabalhadores do Mercado da Redinha e quiosqueiros da praia, que estão impedidos de trabalhar no local desde 2022, já fizeram inúmeros protestos.
Como funcionará o Complexo Turístico da Redinha
Após votação em agosto na Câmara Municipal de Natal, o Complexo Turístico da Redinha foi cedido à iniciativa privada, junto com o Teatro Sandoval Wanderley, através de Parcerias Público-Privadas (PPPs) por um período de 25 anos.
O vencedor terá de garantir o retorno dos antigos permissionários com contratos iniciais de quatro anos, prorrogáveis por mais quatro. A lei também estabelece um escalonamento nos valores de locação para essas pessoas, oferecendo isenção no primeiro ano e descontos progressivos nos anos subsequentes: desconto de 75% no segundo ano, de 50% no terceiro ano e, caso renovada, 25% de desconto no quarto ano, 12,5% de desconto no quinto ano e, por fim, 5% de desconto no sexto ano.
Além disso, o concessionário será responsável por fornecer todo o enxoval necessário para os permissionários, incluindo cutelaria, eletrodomésticos e mobiliário.
A empresa vencedora também terá a obrigação de manter, no mínimo, o percentual de 10% das unidades locáveis dos boxes e quiosques por comerciantes domiciliados na praia da Redinha; aplicar 10% das receitas líquidas acessórias à concessão no melhoramento do bairro através de obras e serviços previamente aprovados pela Prefeitura do Natal; e manter o percentual de 30% de todos os funcionários contratados pela concessionária, ainda que por meio de terceirização, de moradores do bairro da Redinha.
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