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A Câmara Municipal aprovou a convocação da secretária municipal de Assistência Social, Luzilene Figueiredo, para prestar esclarecimentos em plenário sobre o contrato firmado com o advogado Antônio Aprígio Cabral de Araújo e sobre o andamento das casas populares prometidas durante a campanha eleitoral de 2024, que até o momento não possuem previsão de entrega.
Segundo os vereadores, o advogado Antônio Aprígio, que atuou na defesa do prefeito nos processos eleitorais, foi contratado para prestar serviços junto à Secretaria de Assistência Social do município de Ouro Branco. O Legislativo cobra explicações detalhadas sobre os critérios da contratação, valores pagos, carga horária, atividades desempenhadas e a efetiva prestação dos serviços à população.
Parlamentares destacam que a situação gera questionamentos, especialmente pelo fato de o advogado ter vínculo recente com a defesa política do gestor municipal, o que, segundo eles, exige ainda mais transparência por parte da administração pública.
Outro ponto que motivou a convocação diz respeito às casas populares, que, conforme ressaltado por vereadores, foram amplamente divulgadas como compromisso de campanha em 2024 e chegaram a ser apontadas como uma “moeda de troca” eleitoral. No entanto, passados vários meses, as 40 famílias que aguardam o benefício seguem sem qualquer previsão oficial de entrega das moradias.
A Câmara quer esclarecimentos sobre o estágio atual do projeto, recursos envolvidos, entraves para a execução das obras e quais providências estão sendo adotadas pela Secretaria de Assistência Social para garantir o direito à moradia das famílias cadastradas.
A secretária Lucilene Figueiredo de Medeiros deverá comparecer à Câmara em data a ser definida pela Mesa Diretora, ocasião em que poderá apresentar documentos, prestar informações e responder aos questionamentos dos parlamentares.
Segundo os vereadores, a convocação reafirma o papel fiscalizador do Poder Legislativo e o compromisso com a transparência, a correta aplicação dos recursos públicos e a defesa dos interesses da população, sobretudo das famílias em situação de vulnerabilidade social.
Após os esclarecimentos, a Câmara Municipal poderá adotar os encaminhamentos que julgar necessários, inclusive comunicando os órgãos de controle, caso sejam identificadas irregularidades ou omissões por parte do Poder Executivo.