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O Prefeito de Natal Paulinho Freire (União) vetou integralmente o projeto de lei que obrigava as plataformas de transporte por aplicativo a criarem pontos de apoio para motoristas e entregadores na cidade. A prefeitura alegou “inconstitucionalidades de cunho formal e material” na proposta apresentada pela Câmara Municipal.
Autora do projeto de lei, a vereadora Samanda Alves (PT) afirma que os argumentos apresentados pela Prefeitura “não se sustentam” e classifica a decisão como um gesto político de afastamento em relação a uma categoria que “movimenta a cidade todos os dias”.
O veto ainda será analisado pela Câmara Municipal, que pode mantê-lo ou derrubá-lo.
Segundo Samanda, o Executivo municipal ignora que a própria legislação federal atribui aos municípios a competência para regulamentar o transporte individual privado por aplicativos.
“A lei federal inseriu na Política Nacional de Mobilidade Urbana que compete exclusivamente aos municípios a regulamentação e a fiscalização desse tipo de serviço. Então, o veto não se sustenta quando diz que o município não pode legislar por envolver direito civil ou do trabalho”afirmou.
Para ela, ao menos no recorte do transporte por aplicativo, “a tese de invasão de competência da União não é plausível”. A vereadora ressalta ainda que chegou a procurar a Prefeitura antes do veto para discutir ajustes pontuais no texto:
“Eu disse: se houver algum artigo com problema, a gente pode discutir na regulamentação. Inclusive sugeri que, se a gestão entendesse haver vício de iniciativa, o próprio prefeito reapresentasse o projeto como iniciativa do Executivo. O importante era atender às demandas da categoria”, explicou.
Contradição
Para a parlamentar, o veto expõe uma contradição da gestão municipal. Ela lembra que outro projeto aprovado pela Câmara, como o que garantiu que entregas por moto fossem feitas nas portarias dos prédios, foi sancionado e regulamentado sem questionamentos.
“Por que uma coisa pode e outra não pode?”, questiona.
Além disso, Samanda Alves afirma que o próprio prefeito assumiu compromisso público com a pauta durante a campanha eleitoral:
“Ele fez campanha dizendo que iria construir pontos de apoio para motoristas de aplicativo, inclusive com uso de emendas parlamentares, ou seja, com dinheiro público. A minha proposta garantia justamente o contrário: nenhum investimento público, com a responsabilidade ficando para empresas que lucram milhões por mês em Natal”.
Projeto prevê banheiros, área de descanso e pontos de recarga de celular
O projeto vetado previa que as plataformas instalassem pontos de apoio com banheiros, áreas de descanso, locais para alimentação e recarga de celulares, estrutura considerada básica pelos trabalhadores. Segundo Samanda, a proposta foi construída a partir de amplo diálogo.
Para ampliar o debate com a sociedade, o mandato da vereadora realizou audiências públicas com sindicatos de motoristas de carro, de moto entregadores, associações independentes, Ministério Público do Trabalho e Fecomércio.
Para a vereadora do PT, a ausência de uma regulamentação nacional não pode servir de justificativa para a inação local.
“Usar a não regulamentação como desculpa é falta de compromisso. O município pode e deve apresentar políticas públicas”, reforçou.
Ela aponta outras fragilidades na atuação das plataformas na cidade, como a inexistência de escritórios físicos em Natal.
“Quando um motorista é banido da plataforma, muitas vezes sem direito à defesa, ele não tem a quem recorrer. Fica dias ou semanas sem trabalhar. Isso também poderia ser regulamentado pelo município”destacou.
Grupo de Trabalho não saiu do papel
A vereadora também acusa a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (STTU) de descumprir compromisso para criar Grupo de Trabalho permanente com a categoria, iniciativa que ainda não saiu do papel.
“Esse grupo não foi formalizado. Sugeri que o prefeito chamasse a categoria, explicasse o veto e dissesse o que vai fazer. Nem isso aconteceu”, criticou a vereadora, para quem a decisão reforça uma “resposta negativa” da Prefeitura aos motoristas e entregadores e evidencia “uma dívida de compromisso assumido na campanha”.