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Os deputados estaduais do Rio Grande do Norte derrubaram um veto da governadora Fátima Bezerra (PT) e retomaram uma lei para punir quem ocupa propriedades privadas no estado. As sanções incluem a proibição de receber auxílios e benefícios de programas sociais, tomar posse em cargos públicos, contratar com o Poder Público e até realizar concursos no âmbito estadual.
O projeto de lei 53/2024 é de autoria de Gustavo Carvalho (PL) e foi aprovado pela Assembleia Legislativa em 18 de dezembro, com votos contrários de Isolda Dantas (PT), Divaneide Basílio (PT) e Francisco do PT.
A motivação do texto foi a ocupação do terreno onde funcionou o Diário de Natal, na avenida Deodoro da Fonseca, no bairro de Petrópolis, em Natal, pelo Movimento de Luta nos Bairros, Vilas e Favelas (MLB). Na época, cerca de 30 famílias organizaram a Ocupação Emmanuel Bezerra.
Em 1º de fevereiro deste ano, a governadora vetou a matéria e demonstrou que ela seria inconstitucional por pretender estabelecer, por lei estadual, a promoção de ações no âmbito do Direito Civil, ainda que esta seja de competência da União.
Já nesta terça-feira (9), os deputados estaduais analisaram os vetos encaminhados pelo Governo do Estado em sessão extraordinária convocada exclusivamente para essa finalidade. Os parlamentares derrubaram o veto de Fátima Bezerra. Com a decisão, o projeto deve ser promulgado pela Assembleia Legislativa para entrar em vigor.
Criminalizar ocupações agrava situação de vulnerabilidade, disse MLB
UM Agência SAIBA MAIS não conseguiu contato com representantes do MLB nesta quinta-feira (10). No ano passado, após a apresentação do projeto, a organização publicou nota e ressaltou que as ocupações são uma resposta legítima diante da ausência de políticas públicas eficazes que garantam o acesso à moradia digna para todos os cidadãos. Criminalizar essas ocupações, segundo a opinião dos sem-teto, apenas agravaria a situação de vulnerabilidade das famílias e ignoraria o papel do Estado na promoção de políticas habitacionais inclusivas e justas.
“A defesa da propriedade privada feita por parte da imprensa potiguar e por alguns parlamentares e ‘políticos’ da direita não passa da defesa dos interesses dos ricos. Pois a propriedade privada não existe para a maioria da população. Na verdade ela está concentrada nas mãos de uma minoria”, argumentou o movimento.
Na mesma nota, o MLB informou que a proposta visa punir de maneira drástica e desproporcional aqueles que ocupam imóveis que não cumprem a função social — obrigatória segundo a Constituição Federal — no Rio Grande do Norte.
“São milhões de famílias que não tem onde morar no país e no Rio Grande do Norte não é diferente. Aproximadamente 140 mil moradias ainda são necessárias para atender à demanda da população. Enquanto isso, milhares de famílias vivem em condições desumanas, pagando aluguel exorbitante, dependendo da boa vontade alheia ou, pior ainda, enfrentando a dura realidade de viver nas ruas”, afirmou o movimento à época.
O que diz o projeto
Na proposta, Gustavo Carvalho diz que a inviolabilidade do direito de propriedade é fundamental para a ordem social e econômica, e diz que a ação ocorrida no prédio do antigo Diário de Natal destaca a necessidade de fortalecer a proteção desses direitos.
“O projeto de lei busca resguardar a propriedade privada, promovendo um ambiente de segurança jurídica para os proprietários”, justificou o parlamentar.
Ainda de acordo com Carvalho, a legislação atual carece de dispositivos específicos que imponham consequências efetivas aos ocupantes ilegais.
“Este projeto propõe sanções que, além de desestimular a ocupação ilegal, responsabilizam os invasores por eventuais danos causados às propriedades”, disse Gustavo Carvalho.
Na matéria, o deputado define que ocupação ilegal é “toda e qualquer invasão de propriedade privada que não tenha respaldo legal, seja ela de caráter rural ou urbano”.
Pela proposta, os proprietários legais das áreas invadidas terão o direito de solicitar a remoção imediata dos ocupantes ilegais e essa remoção será realizada pela força policial, quando necessário.
O projeto ainda aponta que os ocupantes ilegais que se recusarem a deixar a propriedade após notificação formal serão passíveis de multas, que serão aplicadas de acordo com a extensão da invasão, sendo proporcional à área ocupada ilegalmente, além das demais sanções que impedirão os ocupantes de receberem benefícios do Estado.
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