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Nesta segunda-feira (12), o deputado federal Sargento Gonçalves (PL-RN) protocolou um projeto de lei na Câmara dos Deputados que propõe a revogação dos artigos 359-L e 359-M do Código Penal. Esses artigos tipificam os crimes de “abolição violenta do Estado Democrático de Direito” e “tentativa de deposição do governo legitimamente constituído”.
Em sua publicação no Instagram, Gonçalves destacou que o projeto visa combater as “perseguições políticas” e garantir a “liberdade de expressão, o direito de reunião e a segurança jurídica” para aqueles que se opõem ao governo.
Na legenda da postagem, o parlamentar ressaltou que o Brasil já possui legislação que pune crimes contra a democracia, como associação criminosa e violência política, e defendeu que normas penais com redação vaga não devem ser utilizadas para reprimir manifestações políticas legítimas.
A apresentação do projeto ocorre em um contexto em que o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e seus aliados estão sob investigação no Supremo Tribunal Federal (STF) por suposta participação em uma trama golpista em 2022.