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A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado decidiu, nesta terça-feira (24), retirar o sigilo das auditorias realizadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) sobre fraudes envolvendo o Banco Master. A medida permite a divulgação dos documentos, com exceção de informações protegidas por lei, como dados bancários, conversas telefônicas e informações pessoais.
O presidente do colegiado, o senador Renan Calheiros, afirmou que os documentos serão tornados públicos para garantir transparência. “Estamos retirando o sigilo. Vamos agora tornar pública a consulta aos documentos recebidos do TCU (…). A sociedade tem total interesse em conhecer”, declarou.
A decisão atendeu a pedido dos senadores Esperidião Amin e Eduardo Braga. Braga criticou a exigência de confidencialidade imposta pelo TCU. “Creio que um órgão auxiliar do Poder Legislativo não pode impor ao Poder Legislativo sigilo sobre algo que deveria ter absoluta transparência”, afirmou.
Durante a reunião, Renan Calheiros também apresentou três propostas legislativas com o objetivo de prevenir novas fraudes no sistema financeiro. Segundo o senador, os projetos foram elaborados a partir de um grupo de trabalho da comissão que acompanha as investigações relacionadas ao caso.
Uma das propostas, o Projeto de Lei Complementar 30/2026, busca desestimular práticas como alavancagem excessiva com garantia do Fundo Garantidor de Crédito, além de coibir captação predatória e transferência indevida de risco ao sistema financeiro. Já o Projeto de Lei 1.141/2026 propõe ampliar a atuação da Comissão de Valores Mobiliários para fiscalizar operações como os Certificados de Depósito Bancário (CDBs).
O terceiro texto, o PL 1.335/2026, prevê pena de até 12 anos de prisão para gestores de empresas abertas que pratiquem fraudes, com agravantes em casos de quebra da instituição ou necessidade de ressarcimento de investidores pelo FGC.