A Justiça do Rio Grande do Norte concedeu, na madrugada desta terça-feira (18), uma liminar em favor da vereadora Brisa Bracchi, determinando a suspensão imediata da sessão de julgamento que havia sido marcada pela Câmara Municipal de Natal para hoje, às 9h.
A decisão foi proferida em regime de plantão judicial, após serem constatadas ilegalidades graves no processo de tentativa de cassação do mandato da parlamentar.
De acordo com o processo, Brisa foi notificada às 13h27 do dia 17 de novembro, menos de 24 horas antes da sessão, descumprindo frontalmente o prazo mínimo de 72 horas garantido pelo Regimento Interno da Câmara (art. 127, XII) e pelo Decreto-Lei 201/67, que rege processos de cassação em todo o país.
Para o Tribunal, essa violação representa “aparente ofensa às normas cogentes” que asseguram a ampla defesa e o contraditório.
A decisão judicial reforça o conjunto de ilegalidades que vem marcando todo o processo, evidenciando que a tentativa de cassação não se sustenta em bases legais, mas se desenrola em um contexto de atropelo às garantias institucionais, reforçando o processo de perseguição política. Ao reconhecer a urgência e a gravidade das irregularidades, o Tribunal aponta que a condução acelerada e fora das regras regimentais coloca em risco não apenas o mandato, mas o próprio respeito ao devido processo legal. 
O desembargador destacou que o não cumprimento do prazo mínimo compromete de maneira irreversível o direito de defesa da vereadora, especialmente em um processo capaz de resultar na sanção mais severa a um parlamentar. O magistrado reconheceu ainda o risco iminente de dano irreparável, já que a sessão poderia resultar em cassação baseada em um ato potencialmente nulo.
Com a liminar, a sessão está oficialmente suspensa, assim como quaisquer efeitos de atos eventualmente praticados em desacordo com os prazos legais. A Câmara Municipal será notificada por oficial de justiça para cumprir imediatamente a determinação.
Na semana do Dia da Consciência Negra, a Secretaria de Estado da Saúde Pública (Sesap) lança a 2ª edição do Boletim Epidemiológico da População Negra do Rio Grande do Norte.
O documento construído pela Coordenadoria de Vigilância em Saúde dá sequência ao trabalho inédito lançado em 2024 e leva em conta dados levantados entre 2019 e agosto do ano passado.
O boletim leva em conta que, de acordo com o mais recente Censo Demográfico do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), mais de 1,9 milhão de potiguares se declaram negros (pardos e pretos), cerca de 60% da população.
As análises do boletim epidemiológicas revelam dados sobre a desigualdade racial nos indicadores de saúde do RN, como na questão da mortalidade por causas externas — como homicídios, acidentes e violências — e as chamadas doenças negligenciadas, como a tuberculose.
“Esses indicadores reforçam a urgência de incorporar a perspectiva étnico-racial nas estratégias de vigilância, prevenção ecuidado, com foco na superação das desigualdades estruturais que impactam diretamente a saúde da população negra”, destaca Diana Rego, coordenadora de vigilância e responsável pela orientação do boletim.
O Boletim, sempre com o recorte da população negra, passa por dados de múltiplas razões de mortalidade, infecções sexualmente transmissíveis e por áreas como vigilância ambiental, de saúde do trabalhador e outras.
Confira aqui o Boletim Epidemiológico da População Negra do Rio Grande do Norte.
Os Conselheiros Tutelares da cidade de João Câmara participam entre os dias 18 e 21 de novembro de 2025, do XIII Encontro Nordestino do Sistema de Garantia de Direito da Criança e do Adolescente, realizado na cidade de Santa Cruz do Capibaribe, em Pernambuco.
O evento reúne profissionais de toda a região Nordeste para discutir, aprimorar e fortalecer as políticas públicas voltadas à proteção integral de crianças e adolescentes.
Diversas palestras, oficinas e mesas de debate compõem a programação, trazendo temas atuais e fundamentais para o fortalecimento do Sistema de Garantia de Direitos.
Os conselheiros tutelares de João Câmara marcaram presença com o objetivo de buscar novos conhecimentos, trocar experiências e aprimorar suas práticas, garantindo um atendimento cada vez mais qualificado às crianças, adolescentes e famílias do município.
A participação no encontro reforça o compromisso dos conselheiros com a formação contínua e com a defesa dos direitos da infância e juventude.
O debate sobre o Hospital Municipal de Natal voltou à tona. O atual secretário municipal de saúde, Geraldo Pinho, garante que o hospital ainda não está pronto para funcionar. Segundo ele, a primeira fase da obra, que representa cerca de 45% do projeto total, atingiu 85% de execução.
“Com mais de 200 funcionários trabalhando, a 1ª etapa chegou em quase 85% de sua realização e o bloco intermediário em 95%”.
Ele contesta fala feita na semana passada pelo ex-prefeito Álvaro Dias (Republicanos), que insiste na tese de que deixou tudo pronto para funcionar.
O ex-gestor reafirmou que a unidade de saúde estaria pronta desde o fim de sua gestão, em dezembro de 2023, e que apenas pequenos ajustes seriam necessários para a abertura: “Abrimos durante aquele período porque eu entendia que precisávamos dar uma resposta à população na questão da saúde. e veja bem, o que ficou faltando no hospital? ficou faltando no hospital um centro de esterilização e um pequeno centro cirúrgico qualquer, que instalado lá, duas salas para um centro cirúrgico, ele poderá funcionar perfeitamente”, disse Álvaro em entrevista à 98 FM.
Álvaro: “Ficou faltando um centro de esterilização e um pequeno centro cirúrgico” – Foto: Reprodução
A atual secretaria municipal de saúde (SMS), no entanto, rebateu as declarações e afirmou que a primeira etapa da obra ainda está em execução, com previsão de conclusão nos próximos meses.
Enquanto a prefeitura trabalha para concluir os 15% restantes da obra, o impasse entre as duas versões expõe a divergência política e técnica sobre uma das principais promessas da saúde pública da capital potiguar e deixa a população à espera.
De acordo com o secretário Geraldo Pinho, da gestão Paulinho Freire, as equipes trabalham na instalação de forro, acabamentos internos, fachada, redes elétrica e hidráulica, ar-condicionado, subestação, estação de tratamento de esgoto (ete), além da pavimentação e drenagem externa.
“Para o pleno funcionamento dos 100 leitos, 90 de enfermaria e 10 de UTI, são essenciais o acabamento interno, o centro de esterilização, lavanderia, cozinha, farmácia e parte administrativa, todos ainda em construção”, explicou Pinho ao Diário do RN.
Ele destacou que os blocos cirúrgicos, apontados por Álvaro como “um pequeno detalhe”, estão, na verdade, incluídos na segunda etapa da obra, a parte mais complexa e cara do hospital. “É onde o equipamento de saúde consegue realizar a alta complexidade e trazer faturamento e receita para o município. A segunda etapa é bem maior que a primeira e exigirá mais de R$ 100 milhões para sua execução”, afirmou.
O valor já foi solicitado pela Prefeitura à bancada federal potiguar, com reforço do requerimento realizado na última segunda-feira (10), pela vice-prefeita Joanna Guerra, na reunião que aconteceu com os parlamentares em Natal. o valor deverá ser incluído nas emendas de bancada 2026, de acordo com consenso.
“A gestão está empenhada 100% para entregar e inaugurar o hospital, buscando todo o apoio e parcerias possíveis para tal, como estamos fazendo com a nossa bancada federal”, complementou o secretário Pinho.
Localizado na avenida Omar O’Grady, no bairro Pitimbu, zona Sul da capital, o hospital municipal de Natal é considerado uma das obras mais aguardadas da rede de saúde pública da cidade. O prédio chegou a ser inaugurado simbolicamente em 30 de dezembro de 2023, nos últimos dias da gestão de Álvaro Dias. Na ocasião, o ex-prefeito garantiu que a primeira etapa estava “completamente concluída” e atribuiu à nova gestão a decisão de colocar ou não o hospital em funcionamento.
As obras, porém, foram retomadas em setembro deste ano, após paralisações motivadas por falta de recursos. Atualmente, mais de 200 trabalhadores atuam no canteiro, segundo a SMS.
“A gestão Paulinho Freire e a SMS são os maiores interessados na efetiva entrega dessa primeira etapa, para desafogar a rede municipal e aliviar a tensão da espera por leitos nas UPAs da cidade”, reforçou Geraldo Pinho.
Secretário de Saúde, Geraldo Pinho, aponta que ainda falta conclusão da primeira etapa – Foto: Reprodução
A Câmara Municipal de Jandaíra se orgulha em acompanhar de perto mais uma etapa do Integra ENEM, projeto da Assembleia Legislativa do RN que leva preparação de qualidade para estudantes de todo o estado.
Nossos alunos participaram do grande encerramento em Natal, vivendo um dia de muito aprendizado e motivação para o futuro.
Agradecemos à Prefeitura Municipal de Jandaíra, que garantiu total apoio logístico, possibilitando a presença dos estudantes nesse momento tão importante.
Seguimos juntos, incentivando a educação e fortalecendo oportunidades para nossa juventudeA Câmara Municipal de Jandaíra se orgulha em acompanhar de perto mais uma etapa do Integra ENEM, projeto da Assembleia Legislativa do RN que leva preparação de qualidade para estudantes de todo o estado. 📚✏️
Nossos alunos participaram do grande encerramento em Natal, vivendo um dia de muito aprendizado e motivação para o futuro.
Agradecemos à Prefeitura Municipal de Jandaíra, que garantiu total apoio logístico, possibilitando a presença dos estudantes nesse momento tão importante.
Seguimos juntos, incentivando a educação e fortalecendo oportunidades para nossa juventude.
O processo de cassação da vereadora Brisa Bracchi (PT) avançou para sua fase final. O presidente da Câmara Municipal de Natal, vereador Ériko Jácome (PP), assinou o Ato nº 28/2025, convocando a sessão de julgamento para as 9h desta terça-feira (18).
A sessão será crucial, pois definirá se a vereadora perderá o mandato sob a acusação de usar recursos de emenda parlamentar em um evento político-partidário.
Convocação de Suplentes para a Votação
Para garantir a legalidade e o quórum de votação, o presidente Ériko Jácome convocou dois suplentes de vereadores. Esta medida é necessária porque os principais envolvidos no processo estão impedidos de votar:
O suplente Albert Dickson (União) substituirá o vereador Matheus Faustino (União Brasil), que é o autor da denúncia.
A suplente Júlia Arruda (PC doB) substituirá a vereadora Brisa Bracchi, que é a denunciada.
Para que a cassação seja aprovada, são necessários os votos favoráveis de dois terços (2/3) dos membros da Casa.
Restrições de Acesso e Segurança Reforçada
Em razão da alta tensão política e da importância do julgamento, a Mesa Diretora editou um ato normativo estabelecendo regras rigorosas de segurança e acesso.
Acesso Restrito: Não haverá acesso de público externo a nenhuma dependência da Câmara Municipal durante todo o dia da votação.
Segurança: Foi determinado o reforço da Guarda Legislativa, além do apoio solicitado à Guarda Municipal e à Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (STTU) para o controle do tráfego no entorno da sede.
Transmissão: Para garantir a transparência, a sessão será transmitida integralmente e ao vivo pelos canais oficiais da Câmara Municipal.
A Acusação e o Parecer Aprovado
O processo teve como base a denúncia de que Brisa Bracchi teria utilizado verba pública de emenda parlamentar no evento “Rolê Vermelho”, que o denunciante e o relator consideram ter tido conotação político-ideológica.
O parecer favorável à cassação foi aprovado nesta segunda-feira (17) pela Comissão Especial Processante por 2 votos a 1. O relator Fúlvio Saulo (SD) argumentou que, mesmo com o cancelamento posterior do pagamento aos artistas, “o ilícito aconteceu quando houve convite para ato político e destinação dos recursos”. O vereador Daniel Valença (PT) votou contra, alegando que a denúncia faz uma interpretação errada da lei e que o pareceres técnicos atestaram a legalidade da atividade.
Nesta segunda-feira, (17/11/2025), as 14H acontece mais uma sessão ordinária no plenário da Câmara Municipal de João Câmara, com a participação dos vereadores para debater e deliberar sobre pautas de interesse da população.
A sessão é aberta ao público e pode ser acompanhada presencialmente ou pelos canais oficiais da Câmara, garantindo transparência e acesso às decisões do Legislativo. AQUI
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A notícia de sua cassação não pode ser compreendida como um evento isolado. Ela integra um movimento articulado da extrema-direita que busca afastá-la da vida pública, neutralizando sua atuação e o projeto político que você representa. Trata-se de um processo que ultrapassa disputas partidárias e atinge diretamente o campo democrático.
Desde o início, venho defendendo que não cabe aceitar acordos pragmáticos que exijam moderação artificial ou renúncia à sua postura crítica. O que está em jogo não é apenas o mandato de uma parlamentar do PT, mas a preservação de valores fundamentais: a defesa das liberdades individuais e coletivas, a legitimidade dos afetos e dos corpos dissidentes e a construção de uma cidade capaz de acolher a diversidade que a constitui.
Homero, na Ilíada, recorda que a política pode nascer da indignação justa: “Canta, ó deusa, a cólera de Aquiles”. A cólera homérica não é descontrole — é a reação ética diante da injustiça. É justamente essa ira política que muitos não suportam quando confrontados com mulheres jovens, progressistas e combativas como você. A ofensiva que enfrenta reproduz uma guerra discursiva marcada por desinformação, misoginia e moralismo.
A pressão popular será decisiva. Não podemos confiar em acordos de bastidor nem na racionalidade democrática daqueles que atuam, muitas vezes, segundo a lógica da necropolítica, administrando a violência, o apagamento e o ódio.
Sua trajetória também convoca outra figura da tradição homérica: Briseida (Briseis). Na narrativa clássica, reduzida a objeto de disputa entre grandes guerreiros, mas, nas releituras contemporâneas, resgatada como mulher que resiste, pensa e recusa a condição de silenciamento. O ataque à sua voz ecoa esse padrão histórico de tentativas de apagamento feminino. Como lembrou Marx, as formas de dominação se repetem — ora como tragédia, ora como farsa — e hoje se expressam nos esforços para calar as Briseidas, Briseis e Brisas da vida política brasileira.
Defender seu mandato é defender a democracia, a liberdade de expressão e o direito de existir na política sem ser domesticada pela violência estrutural. Sua presença é necessária para que Natal permaneça um espaço plural e verdadeiramente público.
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), confirmou nesta segunda-feira (17 de novembro de 2025) a manutenção da votação do substitutivo do Projeto de Lei (PL) Antifacção para esta terça-feira (18), mesmo diante de fortes críticas e apelos do governo federal.
O governo alega que a versão atual do texto, elaborada pelo relator, deputado federal Guilherme Derrite (PP-SP), desfigura a proposta original do Executivo e pode causar um “caos jurídico” que beneficiaria criminosos.
Prioridade na Segurança
Hugo Motta defendeu a urgência da matéria, que visa endurecer o combate às organizações criminosas.
“O projeto aumenta as penas para integrantes de facções e dificulta o retorno às ruas, também cria e integra os Bancos Nacional e Estaduais de Dados sobre as Organizações Criminosas. Vamos em frente com responsabilidade e a urgência que o tema requer”, declarou Motta em rede social.
O PL é considerado uma prioridade para a segurança pública por seus defensores. O relator, Guilherme Derrite, promete apresentar uma quinta versão do substitutivo antes da votação, buscando ajustar pontos de controvérsia.
Críticas do Governo Federal
As principais reclamações do governo se concentram na alteração substancial do texto original, que, segundo o Ministério da Justiça e Segurança Pública, criaria conflitos normativos.
O secretário nacional de Assuntos Legislativos, Marivaldo Pereira, alertou que o texto, se aprovado como está, pode “atrasar as investigações e ações penais em andamento” e abrir caminho para questionamentos judiciais que beneficiariam os investigados.
Além do risco jurídico, o governo critica a decisão de retirar recursos federais que financiam a Polícia Federal (PF). O secretário Pereira pontuou que a proposta original visava “descapitalizar o crime”, mas o relatório de Derrite estaria “descapitalizando os fundos de segurança do governo federal”, prejudicando diretamente as operações da PF.
Melts defende aumento de penalidades
O relator, Guilherme Derrite, que se licenciou do cargo de Secretário de Segurança de São Paulo para se dedicar ao PL, rebateu as críticas focando no aumento das punições.
Derrite argumenta que as críticas visam o endurecimento das penas: “Hoje, faccionado que mata uma criança pode ficar preso só 4 anos e 8 meses. O governo federal queria que continuasse igual. No meu relatório, a pena vai a 30 anos, pelo menos 21 em regime fechado,” afirmou.
O relator informou ainda que fará ajustes na última versão do texto para sanar dúvidas sobre o papel do Ministério Público (MP) no combate às organizações criminosas, um ponto levantado por especialistas que temiam o enfraquecimento das investigações. Versões anteriores do substitutivo já haviam sido alteradas para retirar a obrigatoriedade de autorização de governadores para operações da PF e para remover a previsão de incluir as facções na Lei Antiterrorismo.
Rompimento em adutora que atende a esses municípios interrompeu funcionamento do sistema, na manhã de hoje (17)
O abastecimento de água em João Câmara, Bento Fernandes, Taipu e Poço Branco está suspenso desde às 8h, desta segunda-feira (17), em virtude de vazamento na rede de 300mm da adutora Pureza/João Câmara.
A estimativa da Caern é que o conserto do trecho de tubulação atingido seja finalizado na noite de hoje.
Enquanto isso, a Companhia recomenda que os clientes que possuam reservatórios domésticos evitem o desperdício de água, durante o período de normalização da distribuição do líquido, que deve ocorrer em até 72h após a conclusão do reparo.
Os órgãos públicos devem usar linguagem simples para se comunicar com a população. É o que determina a Lei 15.263, publicada nesta segunda-feira (17) no Diário Oficial da União. O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, a sancionou na sexta-feira (14), com um veto (leia abaixo).
A nova lei cria a Política Nacional de Linguagem Simples. A regra vale para todos os órgãos e entidades da administração pública direta e indireta de todos os Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
Linguagem simples é o conjunto de técnicas usadas para a transmissão clara de informações. Um dos objetivos é permitir que o cidadão encontre, compreenda e utilize facilmente as informações divulgadas pelos órgãos públicos. A Lei 15.263 estabelece outros objetivos para a Política Nacional de Linguagem Simples:
• reduzir a necessidade de intermediários na comunicação entre o poder público e o cidadão;
• reduzir os custos administrativos e o tempo gasto no atendimento ao cidadão;
• promover a transparência e o acesso à informação pública;
• facilitar a participação popular e o controle social; e
• facilitar a compreensão da comunicação pública por pessoas com deficiência.
A nova lei lista 18 técnicas de linguagem que devem ser usadas pelos órgãos públicos na comunicação com o cidadão. Entre elas:
• usar frases curtas e em ordem direta;
• preferir palavras comuns, de fácil compreensão;
• evitar palavras estrangeiras;
• usar listas, tabelas e recursos gráficos;
• evitar frases intercaladas;
• evitar palavras desnecessárias ou imprecisas;
• usar linguagem acessível à pessoa com deficiência;
• quando a mensagem for dirigida a comunidades indígenas, o texto deve ser publicado em português e também na língua dos destinatários.
Veto
O presidente Lula vetou um artigo do texto. O dispositivo obrigava os órgãos públicos a definir um servidor para fazer o tratamento das informações em linguagem simples. Para o Palácio do Planalto, a medida é inconstitucional porque leis sobre o funcionamento da administração pública só podem ser propostas pelo chefe do Poder Executivo.
Projeto
A Lei 15.263 é resultado do projeto de lei (PL) 6.256/2019, da deputada Erika Kokay (PT-DF). No Senado, a matéria recebeu relatório favorável do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), tendo sido aprovado em março.
O texto então voltou à Câmara, que endossou no fim de outubro as mudanças introduzidas por Alessandro Vieira: uma para deixar claro que a linguagem simples será obrigatória em todos os Poderes da União, estados, DF e municípios. E outra para que todas pessoas com deficiência sejam público-alvo específico da linguagem, não apenas as pessoas com deficiência intelectual.
O 4º Batalhão de Polícia Militar do RN atingiu, neste mês de novembro, a marca de 100 foragidos da Justiça capturados em 2025. O número reflete o resultado de um trabalho contínuo de patrulhamento e de operações estratégicas realizadas nas áreas de atuação do Batalhão, que abrange toda a Zona Norte de Natal.
As ações, desenvolvidas por meio de Operações do Comando de Policiamento da Capital (CPC), por patrulhamentos, barreiras itinerantes, incursões em áreas de maior incidência criminal e abordagens preventivas, têm contribuído de forma decisiva para a retirada de criminosos procurados das ruas, reforçando a segurança da população.
A prisão mais recente ocorreu no ultimo sábado(15), durante um atendimento de ocorrência de vias de fato no bairro Pajuçara. Na delegacia, foi constatado que a suposta vítima tinha um mandado de prisão expedido contra ela por lesão corporal, sendo detida e ficando à disposição da Justiça.
A marca representa o compromisso permanente do Batalhão com a sociedade potiguar, fruto da coordenação, do empenho diário dos policiais e da intensificação das operações, que vêm resultando em diversas prisões e apreensões.
O 4º BPM também destaca a importância da participação da comunidade por meio de denúncias anônimas, que têm sido fundamentais para localizar foragidos e apoiar o trabalho policial.
Informações que possam auxiliar nas ações de segurança pública podem ser repassadas pelo número (84) 98137-2295 (WhatsApp). O sigilo é garantido.
Com o avanço das tecnologias médicas, tratar varizes deixou de ser sinônimo de cirurgia e longos períodos de recuperação. A angiologista e cirurgiã cardiovascular Dra. Ilana Barros explica que métodos modernos, como laser endovenoso, radiofrequência e escleroterapia com espuma, permitem eliminar as veias doentes de forma segura, sem cortes e com retorno quase imediato às atividades.
“Hoje conseguimos tratar varizes sem internação, com anestesia local e resultado visível em poucos dias. Isso é perfeito para quem quer curtir o verão sem dor ou constrangimento”, afirma a médica.
Estudos publicados no Journal of Vascular Surgery apontam que as técnicas de termoablação (laser e radiofrequência) têm eficácia superior a 95%, com mínima dor e baixo risco de complicações.
Já a escleroterapia com espuma guiada por ultrassom é indicada para veias calibrosas e tem melhora clínica em até 90% dos casos, segundo o European Journal of Vascular and Endovascular Surgery.
Outro recurso popular no verão é o laser transdérmico, ideal para microvarizes e vasinhos. Sem agulhas ou cortes, ele oferece melhora estética imediata e sem tempo de recuperação.
Além dos ganhos visuais, os tratamentos também aliviam sintomas como dor, inchaço e sensação de peso nas pernas — comuns nos dias quentes. “É possível tratar agora e aproveitar o restante da estação com autoestima e bem-estar”, reforça a Dra. Ilana Barros.
Para escolher o melhor método, é essencial avaliação médica com exame de ecodoppler. “Cada paciente tem um tipo de veia e um grau de insuficiência. Com o diagnóstico certo, a gente trata de forma personalizada e eficaz”, conclui.
Para mais informações e orientações, acesse o Instagram: @drailanabarros
Sobre Dra. Ilana Barros:
Formada em Medicina pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), com residência médica em Cirurgia Geral no Hospital Geral Roberto Santos, em Salvador-BA, e com Residência Médica em Cirurgia Vascular no Hospital das Clínicas da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), em Recife-PE. Além de sua formação inicial e residências, a Dra. é especializada em Radiologia Intervencionista e Cirurgia Endovascular na ANGIORAD, em Recife-PE, e Pós-graduada em Laser, Cosmiatria e Procedimentos no Hospital Israelita Albert Einstein, em São Paulo-SP.
A Primeira Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) publicou, nesta segunda-feira (17), as atas dos recursos de Jair Bolsonaro e outros seis réus, condenados pela trama golpista. Os embargos foram negados, por unanimidade, na semana passada. Ainda falta a publicação dos acórdãos, que deve ocorrer nos próximos dias.
A ata registra de forma simplificada o resultado do julgamento, encerrado na sexta-feira (14). Já no acórdão consta o voto completo dos ministros. Com a publicação deste documento, as defesas terão o prazo de cinco dias para entrar com um novo recurso.
Ainda há dois disponíveis: os embargos infringentes, que servem para pedir a reanálise do caso pelo plenário, e o agravo regimental. Caso sejam negados, o ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, pode determinar o início do cumprimento da sentença.
Bolsonaro foi condenado a 27 anos e três meses de prisão por tentativa de golpe de Estado. Além dele, no núcleo 1 da trama golpista, também foram condenados:
o ex-ministro da Marinha Almir Garnier;
o ex-comandante do Exército Paulo Sérgio Nogueira;
o ex-chefe do Gabinete de Segurança Institucional Augusto Heleno;
o ex-ministro da Defesa Braga Netto;
o ex-ministro da Justiça Anderson Torres;
o ex-diretor da Abin Alexandre Ramagem;
e o ex-ajudante de ordens de Bolsonaro Mauro Cid, delator no processo e único que não recorreu da decisão.
Recursos
A Primeira Turma terminou de analisar os recursos apresentados pela defesa na sexta-feira (14). Os embargos foram negados por quatro votos a zero.
No voto, Alexandre de Moraes, relator do caso, discordou da alegação de que a PGR (Procuradoria-Geral da República) teria tentado dificultar o trabalho das defesas ao apresentar grande volume de documentos no processo.
“Não se vislumbra, portanto, qualquer tática acusatória da Procuradoria-Geral da República para cercear o direito à ampla defesa. Ao contrário, na presente hipótese a acusação pediu a autorização das defesas para ter acesso a todos os elementos de prova que foram mencionados na denúncia”, disse Moraes, destacando que tais documentos foram disponibilizados de forma igual e transparente às defesas.
Após a divulgação da inflação de outubro, a menor para o mês em quase 30 anos, a previsão do mercado financeiro para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) – considerado a inflação oficial do país – passou de 4,55% para 4,46% este ano. Com isso, a estimativa alcançou o intervalo da meta de inflação que deve ser perseguida pelo Banco Central (BC).
Definida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), a meta é de 3%, com intervalo de tolerância de 1,5 ponto percentual para cima ou para baixo. Ou seja, o limite inferior é 1,5% e o superior 4,5%.
A estimativa está no boletim Focus desta segunda-feira (17), pesquisa divulgada semanalmente pelo Banco Central (BC), em Brasília, com a expectativa de instituições financeiras para os principais indicadores econômicos.
Para 2026, a projeção da inflação permaneceu em 4,2%. Para 2027 e 2028, as previsões são de 3,8% e 3,5%, respectivamente.
A redução na conta de luz puxou a inflação oficial para baixo e fez o IPCA fechar outubro em 0,09%, o menor para o mês desde 1998, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia Estatística (IBGE). Em setembro, o índice havia marcado 0,48%. Em outubro de 2024, a variação havia sido de 0,56%.
Com esse resultado, a inflação acumulada em 12 meses é 4,68%, a primeira vez, em oito meses, que o patamar fica abaixo da casa de 5%. No entanto, ainda acima do teto da meta do CMN.
O Banco do Nordeste (BNB) e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) anunciaram, durante a COP30, um conjunto de investimentos de R$100 milhões para projetos de preservação e recuperação da Caatinga. O valor integra o Plano Brasil-Nordeste de Transformação Ecológica, lançado oficialmente no evento, e consolida uma ação coordenada entre os dois bancos de desenvolvimento para ampliar a restauração ambiental no semiárido.
Do total, R$50 milhões foram divulgados pelo Banco do Nordeste, acompanhados de igual aporte pelo BNDES. O anúncio contou com a presença do presidente do BNDES, Aloizio Mercadante, e do diretor de Planejamento do BNB, Aldemir Freire.
Para Freire, a cooperação reforça o papel estratégico da Caatinga na agenda climática nacional. “A sinergia entre os bancos públicos de desenvolvimento amplia o alcance das ações de restauração do bioma. Queremos que cada real investido gere benefícios ambientais duradouros e fortaleça as comunidades que dependem dele”, afirmou. Mercadante destacou que o plano consolida um esforço conjunto para promover restauração ecológica, geração de emprego e fortalecimento das cadeias produtivas locais.
Os recursos financiarão projetos de reflorestamento, manejo sustentável e recuperação de áreas degradadas, fortalecendo o protagonismo do Nordeste na agenda brasileira de transição ecológica.
Dois homicídio foram registrados no início da noite desse domingo (16) nos bairros Abolição I e Barrocas, em Mossoró na região Oeste Potiguar.
O primeiro caso ocorreu na Rua Santa Maria, nas proximidades da praça da “Baixinha”. A vítima, um jovem de 23 anos, estava em uma lanchonete quando foi surpreendida por disparos de arma de fogo efetuados por suspeitos que chegaram ao local em um veículo.
Ao tentar fugir, os suspeitos se depararam com uma viatura da Polícia Militar. Houve confronto, três suspeitos foram detidos e um conseguiu fugir. As informações são do TCM Notícia
O outro crime ocorreu no bairro Barrocas, De acordo com informações preliminares, a vítima estava em uma bicicleta quando foi surpreendida por dois homens que se aproximaram em uma moto e efetuaram vários disparos. A maioria atingiu a região da cabeça e Francisco Rafael morreu no local.
Os dois casos serão investigados pela Delegacia de Homicídios e de Proteção à Pessoa (DHPP), da Polícia Civil. Com informações do portal TCM Notícia
O empresário José da Silva Nogueira Netto48, CEO da rede Ótica Personallité, morreu na manhã deste domingo (16) enquanto participava de uma corrida de rua em João Pessoa (PB).
Nogueira Netto, que tinha negócios na Paraíba e no Ceará, era figura conhecida no setor óptico pela atuação à frente da marca.
De acordo com a organização do evento, o empresário era um atleta experiente, com participação em maratonas de 42 km e rotina de provas de 21 km.
Testemunhas relataram que ele passou mal a poucos metros da linha de chegada. Equipes de socorro foram acionadas, mas o empresário não resistiu. A notícia provocou forte comoção entre familiares, colaboradores, amigos e corredores presentes.
Um dos serviços mais importantes da saúde pública do município, o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência Dr. Enildo Alves (SAMU 192 Natal), completou 23 anos como referência em atendimentos de urgência e emergência na capital.
A solenidade de aniversário, que integra a Rede de Urgência e Emergência (RUE) do Departamento de Atenção Especializada (DAE) da Secretaria Municipal de Saúde (SMS) Natal, aconteceu nesta sexta-feira (14) e contou com homenagem aos profissionais que atuam no serviço, além da entrega da Unidade de Suporte Avançado do Transporte Sanitário Natal (TSN) e de motolâncias que reforçarão o atendimento ágil à população.
Fundado em 2002, o SAMU Natal nasceu com o propósito de salvar vidas e oferecer atendimento rápido, humanizado e de qualidade a quem mais precisa.
Ao longo dessas mais de duas décadas, já foram realizados mais de 1,8 milhão de atendimentos, com funcionamento 24 horas por dia e assistência a pacientes vítimas de traumas, casos clínicos, pediátricos, psiquiátricos e cirúrgicos.
A comemoração também foi marcada pela entrega da Unidade de Suporte Avançado do Transporte Sanitário Natal (TSN), que retomou suas atividades após investimento com recursos próprios da Prefeitura, reafirmando o compromisso da gestão Paulinho Freire com o bem-estar da população e com a qualidade do atendimento prestado àqueles que mais precisam.
A unidade desempenha um papel essencial no apoio às transferências de pacientes entre unidades. “Com ela, faremos a transferência de pacientes graves entre as unidades do município, garantindo agilidade, segurança e assistência qualificada, reduzindo o tempo de resposta e aprimorando a assistência aos nossos cidadãos”, destacou Danielle Azevedo, diretora do Departamento de Atenção Especializada (DAE).
A Direção-Geral do Campus João Câmara do IFRN publicou, no último dia 13 de novembro, a Portaria Normativa nº 1/2025que estabelece a Política de Reconhecimento dos Servidores da unidade.
A iniciativa tem como objetivo valorizar o trabalho desenvolvido pelos servidores do Campusdestacando o comprometimento, a ética, a colaboração e a excelência no desempenho das atividades, fortalecendo o clima organizacional e o zelo pelo serviço público.
De acordo com a normativa, serão homenageados, a cada ano, três servidores técnico-administrativos e três docentes.
A escolha será realizada por meio de votação entre os próprios servidores do Campusem formulário eletrônico disponibilizado pela Coordenação de Gestão de Pessoas do Campus João Câmara (COGPE/JC). O mesmo servidor não poderá ser contemplado em anos consecutivos.
Quadro de elogios
A política também institui o Quadro de Elogiosação destinada a reconhecer atitudes positivas, colaborativas e inspiradoras praticadas por servidores. Os elogios deverão ser enviados para o e-mail da COGPE/JC (cogpe.jc@ifrn.edu.br), sendo analisados antes da publicação. As mensagens serão encaminhadas ao servidor elogiado e divulgadas no e-mail institucional, preservando o anonimato do autor.
