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Câmara Aprova PEC que Concede Status de “Permanentes e Essenciais” aos Tribunais de Contas

AdrianoSantos -
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (4 de novembro de 2025), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 39/22 em dois turnos. Com...
Brasil

Tribunais divergem sobre direito garantido em lei; TST privilegia advocacia

AdrianoSantos -
O que se discute hoje é o que vale mais: uma lei federal ou um regimento interno de um tribunal? Com essa polêmica, o ministro...

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