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TCE-RN abre investigação sobre contrato de R$ 31,9 milhões para fornecimento de refeições no sistema prisional

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN) determinou, em decisão relatada pelo conselheiro George Montenegro Soares, a abertura de processos para apurar responsabilidades por...

Ministro do STF suspende decisão do TCE-RN sobre prazo para aposentadoria de servidores públicos não concursados até abril

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TCE-RN pode descontar em folha valores de gestores condenados

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