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STF derruba lei

Brasil

STF derruba Lei do RN que permitia permuta entre magistrados

AdrianoSantos -
O Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou leis dos Estados do Acre, do Espírito Santo, de Minas Gerais e do Rio Grande do Norte que...
Geral

STF derruba lei do RN que proibia apreensão de motos com dívida em IPVA

AdrianoSantos -
Norma ofende a competência privativa da União para estabelecer regras e condições sobre trânsito e transporte já disponíveis no Código de Trânsito Brasileiro, segundo...

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