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Ministério Público obtém decisão judicial que obriga prefeitura de Natal a regularizar repasses à Cultura – Blog de Assis

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da 49ª Promotoria de Justiça, obteve uma sentença judicial que determina ao Município...

Prazo para regularizar título pela internet termina nesta segunda

Eleitores sem biometria cadastrada podem acessar os serviços eleitorais pela internet, chamados Título Net, somente até esta segunda-feira (8). Depois desse prazo, o eleitor...

MEI: Receita dá chance para regularizar atraso na declaração ao Simples Nacional

No entanto, quem não fez a declaração anual simplificada no prazo terá que pagar multa de até 20% do valor dos tributos O microempreendedor individual...

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