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TJRN declara inconstitucional Lei que institui gratificação de produtividade médica em Parnamirim

O Tribunal Pleno do TJRN julgou como procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade, ajuizada pelo Procurador-Geral de Justiça, contra o artigo 1º, parágrafo 2º, da Lei Complementar nº...

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