UM Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 72/2023que isenta do IPVA os veículos terrestres com 20 anos ou mais de fabricaçãofoi aprovada pelo Congresso...
No Rio grande do Norte, o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), em cota única ou primeira parcela, tem vencimento...
Norma ofende a competência privativa da União para estabelecer regras e condições sobre trânsito e transporte já disponíveis no Código de Trânsito Brasileiro, segundo...
