O Tribunal Pleno do TJRN julgou como procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade, ajuizada pelo Procurador-Geral de Justiça, contra o artigo 1º, parágrafo 2º, da Lei Complementar nº...
A justiça do Rio Grande do Norte declarou inconstitucional a Lei Estadual nº 11.587/2023Assim, que obrigava empresas privadas beneficiadas com incentivos fiscais ou contratos...
O Tribunal Pleno, à unanimidade de votos, declarou a inconstitucionalidade dos art. 11, VII, da Lei Ordinária nº 4.630/76, com redação dada pelas Leis...
O Pleno do TJ potiguar declarou inconstitucional, à unanimidade de votos, a Lei Municipal nº 1.204/2018, editada pela Câmara Municipal de Macau, que pretendia...
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta segunda-feira, (19), por 6 votos a 5, considerar inconstitucional o chamado "orçamento secreto"
"O orçamento secreto" é como...
