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Comissão da Câmara aprova projeto que limita decisões monocráticas do STF

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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que regulamenta o regime jurídico das...
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Presidente do PT diz que partido delegou a Fátima decisões sobre 2026

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AGU diz que o governo não vai se omitir após decisões da Meta

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O ministro da Advocacia-Geral da União (AGU), Jorge Messias, disse, em audiência pública em Brasília, motivada pela alteração de políticas de moderação de publicações da...
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Confira as contas que Musk pode reativar se descumprir decisões de Moraes

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O dono do X (antigo Twitter), Elon Musk, ameaçou nesse sábado 6 descumprir decisões do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes...
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STF estabelece devolução automática de processos após 90 dias de vista

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