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O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou à Prefeitura de São Miguel que anule, imediatamente, a Chamada Pública nº 001/2022, com...
Ganhou destaque nas redes sociais o debate em torno da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que permite a deputados e senadores anularem decisões...