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O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (3), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública. Apresentada pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), a proposta recebeu 73 votos favoráveis no primeiro turno e 75 no segundo, sem nenhum voto contrário. O texto segue agora para promulgação.
No Rio Grande do Norte, os senadores Styvenson Valentim (PSDB) e Zenaide Maia (PSD) votaram a favor da proposta nas duas votações. Já o senador Rogério Marinho (PL), líder da oposição no Senado, não compareceu às deliberações do texto principal. O parlamentar, entretanto, participou de uma votação anterior e se posicionou contra a retirada de emendas que pretendiam incluir a redução da maioridade penal na PEC.
Rogério foi autor de uma das emendas que propunham a redução da maioridade penal. A proposta previa diminuir de 18 para 16 anos a idade de responsabilização criminal em geral e para 14 anos em casos de crimes hediondos. O senador também votou contra o requerimento que separou as emendas sobre o tema, permitindo que fossem discutidas em propostas próprias, sem comprometer a votação da PEC da Segurança.
O requerimento foi aprovado por 38 votos a 36, com uma abstenção. Styvenson acompanhou Rogério e também votou contra a separação das emendas. Zenaide, por sua vez, votou favoravelmente ao requerimento. Na votação do texto principal, os três tiveram posições distintas apenas em relação à presença: Styvenson e Zenaide votaram a favor, enquanto Rogério não compareceu.
Lula comemora aprovação e promete novo ministério
O presidente Lula comemorou a aprovação da PEC e voltou a defender a criação do Ministério da Segurança Pública, uma das medidas anunciadas pelo governo para ampliar a coordenação federal no enfrentamento à criminalidade.
“Vamos somar a esse avanço a criação do Ministério da Segurança Pública, com foco em inteligência, planejamento e cooperação com estados e municípios para enfrentar as facções e as milícias”, disse o presidente nas redes sociais.
“O povo brasileiro tem o direito de trabalhar, voltar para casa e viver com tranquilidade. Garantir esse direito é um compromisso do Governo do Brasil”, prosseguiu.
Ministério da Justiça destaca articulação para aprovação
Em manifestação após a votação, o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) atribuiu a aprovação a um trabalho de articulação institucional conduzido pela pasta ao longo de 2026, sob a liderança do ministro Wellington César Lima e Silva.
Segundo o ministério, a construção do acordo envolveu diálogo com representantes dos governos estaduais e municipais, negociações com parlamentares e acompanhamento das diferentes etapas de tramitação no Congresso Nacional.
A pasta considera que a PEC representa o segundo grande passo legislativo da atual gestão no enfrentamento ao crime organizado, após a aprovação da Lei Antifacção. As duas iniciativas, segundo o MJSP, fazem parte de uma estratégia complementar: enquanto a legislação anterior fortaleceu os instrumentos de investigação e repressão às organizações criminosas, a emenda constitucional busca aprimorar a estrutura institucional e federativa da segurança pública.
“O crime organizado não contingencia o próprio orçamento. Por isso, o Estado também não pode contingenciar o combate a ele. A PEC aprovada hoje protege os recursos da segurança pública e coloca a Constituição a serviço de quem enfrenta as facções”, afirmou o ministro Wellington César.
Entre as mudanças previstas está a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição Federal, conferindo maior estabilidade ao modelo de integração entre as forças de segurança.
A proposta também estabelece mecanismos de proteção contra o bloqueio e o contingenciamento de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) e do Fundo para o Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal (Funapol).
O texto amplia as atribuições da Polícia Federal no enfrentamento às organizações criminosas e aos crimes ambientais, além de permitir que a Polícia Rodoviária Federal (PRF) atue também em ferrovias e hidrovias federais. A PEC prevê ainda a possibilidade de criação de polícias municipais de natureza civil, voltadas ao policiamento ostensivo e comunitário.
Fórum celebra aprovação, mas alerta que PEC não resolve problemas estruturais
O Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP) celebrou a aprovação, mas ponderou que a mudança constitucional, sozinha, não será suficiente para enfrentar os problemas estruturais da segurança pública brasileira.
Para a entidade, o resultado da votação é um sinal positivo de que o tema começa a ser tratado como prioridade nacional. O Fórum, no entanto, defende que a aprovação seja acompanhada de outras medidas, especialmente a recriação do Ministério da Segurança Pública.
“O resultado da votação é um sinal positivo de que o tema passa a ser tratado como prioridade nacional, mas a PEC não tem o condão de, isoladamente, sanar os problemas estruturais da área”, afirmou o FBSP.
A entidade defende que a nova pasta seja criada como um órgão autônomo, com atribuição de coordenar a implementação efetiva do Susp e estabelecer protocolos de cooperação e compartilhamento de informações com outros sistemas de políticas públicas.
O Fórum ressalta que a recriação do ministério não depende da aprovação da PEC e poderia ser adotada imediatamente, desde que haja vontade política do governo federal.
Na avaliação da organização, o desafio não se limita à integração entre as forças policiais, mas envolve a articulação de diferentes órgãos e esferas de governo. O crime organizado, argumenta o FBSP, não se sustenta apenas pela violência armada, mas também por estruturas financeiras, lavagem de dinheiro, corrupção e redes de comunicação.
“Só é possível desarticulá-lo por meio do trabalho conjunto das polícias com Receita Federal, Ministério Público, COAF, Banco Central e Anatel, entre outros”, defende a entidade.
O Fórum também alerta que a resposta à violência contra mulheres, crianças e adolescentes não pode ficar restrita à punição dos responsáveis. É necessário garantir proteção às vítimas e prevenção, com participação das redes de saúde, das prefeituras e do sistema socioeducativo.
“Só polícia não basta”, resume a manifestação.
A entidade cobra ainda reformas na arquitetura institucional da segurança pública, no pacto federativo, nas leis orgânicas das instituições, nas doutrinas de uso da força e nos mecanismos de financiamento, monitoramento e avaliação.
O FBSP considera especialmente importante que a segurança pública seja tratada acima das disputas partidárias, diante da responsabilidade compartilhada entre União, estados e municípios e da composição política dos governos estaduais.
A entidade afirma que continuará contribuindo com estudos, dados e análises para manter a agenda democrática da segurança pública no centro das discussões nacionais.