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O prefeito de Ouro Branco, Samuel Oliveira de Souto, está sendo questionado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN) por conta de uma contratação direta com a empresa Casa das Motoserras, realizada por dispensa de licitação. O caso levantou suspeitas após o gestor deixar de apresentar defesa, o que agravou a situação junto aos órgãos de controle.
De acordo com a Manifestação Ministerial nº 053/20, o prefeito foi declarado revel com base no artigo 200, §2º do Regimento Interno do TCE, devido à ausência de qualquer documentação de prestação de contas. Essa omissão gera, segundo o parecer, presunção de uso irregular de recursos públicos, violando os princípios da legalidade, moralidade e transparência na gestão pública.
A contratação por dispensa de licitação exige fundamentação técnica e legal, que, conforme apontado pelo Ministério Público de Contas (MPC), não foi apresentada pelo gestor. Com isso, a conduta de Samuel Souto está sendo considerada grave e passível de sanções administrativas e financeiras.
O parecer ainda destaca que, conforme o art. 37, §5º da Constituição Federal, a pretensão de ressarcimento ao erário é imprescritível, ou seja, a devolução dos valores pode ser exigida a qualquer tempo, independentemente do tempo decorrido.
PROCESSO N.º: 000913/2023 – TC
Veja Conclusão do MPC
Este Ministério Público de Contas opina, assim, pela irregularidade da matéria, em razão da omissão na prestação de contas realizada pelo gestor do município de Ouro Branco, o Sr. Samuel Oliveira de Souto, e pelo ressarcimento ao erário, nos termos do art. 75, incisos I e IV da Lei Complementar 464/2012, sem prejuízo da aplicação das respectivas multas, conforme os termos do art. 107, inciso II, alíneas “b” e “c” da mesma lei.
Natal/RN, 14 de fevereiro de 2025
Luciana Ribeiro Campos
Procuradora do Ministério Público de Contas