O prefeito Samuel Souto, de Ouro Branco, no Seridó potiguar, mais uma vez desconsiderou o calendário oficial e realizou, na última segunda-feira (11 de dezembro), a comemoração ao Dia do Evangélico na Praça Governador Aluízio Alves.
O evento, que contou com o show do cantor Chagas Sobrinho, ocorreu em data equivocada, repetindo a falha ocorrida em 2022, quando a celebração foi realizada em 29 de novembro.
Contrariando as leis que estabelecem datas específicas para o Dia do Evangélico, o prefeito ignorou a legislação que determina o dia Nacional do evangélico em 30 de novembro (Lei federal nº 12.328), o dia Estadual em 31 de outubro (Lei estadual nº 8.410) e o dia Municipal no segundo domingo de maio (Lei municipal nº 726). O caso já foi denunciado ao Ministério Público sob o número 02.23.2004.0000146/2023-53.
Além disso, a falta de transparência nos gastos com o evento, levou a outra denúncia ao MP, registrada sob o número 02.23.2004.0000120/2023-76. Os valores ainda não foram divulgados, aumentando a preocupação com a gestão pública.
Princípios básicos da administração pública:
Os princípios básicos da administração pública incluem legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A legalidade destaca a submissão aos preceitos legais, enquanto a impessoalidade preconiza a igualdade no tratamento aos cidadãos. A moralidade refere-se à ética nas ações governamentais, e a publicidade destaca a transparência. A eficiência busca otimizar recursos para alcançar melhores resultados. Esses princípios norteiam o exercício responsável do poder público.
Penalidades por descumprimento:
Os gestores que descumprem os princípios básicos da administração pública podem sofrer penalidades, como multas, perda de cargo público, inelegibilidade, e até mesmo a responsabilização criminal em casos graves de corrupção. Essas penalidades visam assegurar a conformidade com os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, promovendo a integridade e a responsabilidade na gestão pública.
A situação levanta questionamentos sobre a possibilidade de o prefeito Samuel Souto ser destaque no quadro “Pediu Música no Fantástico” em 2024.
FONTES:
https://ourobranco.rn.gov.br/post/4073/prefeitura-promovera-comemoracao-ao-dia-do-evangelico
https://ourobranco.rn.gov.br/post/3470/prefeitura-de-ouro-branco-promove-o-dia-do-evangelico
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/lei/l12328.htm
LEI Nº 8.410, DE 30 DE OUTUBRO DE 2003 by OB News on Scribd
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