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Ouro Branco

PL quer que SUS libere remédio prescrito na rede privada

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A Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social da Câmara Municipal de Natal deu parecer favorável, durante a reunião da segunda-feira (20), ao Projeto de Lei n° 562/2022, de autoria do vereador Milklei Leite (PV), que autoriza o fornecimento de medicamentos de receitas prescritas na rede privada pela rede pública de saúde da capital potiguar.

O projeto visa fornecer medicamentos para tratamento de patologias, desde que estes medicamentos estejam na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename), que é um importante instrumento orientador do uso de medicamentos e insumos no SUS. A Rename apresenta os medicamentos oferecidos em todos os níveis de atenção e nas linhas de cuidado do SUS, proporcionando transparência nas informações sobre o acesso aos medicamentos da rede.

“Qualquer matéria que venha facilitar e colaborar com os usuários dos serviços públicos merecem atenção da Comissão de Saúde. Por este motivo, o projeto foi aprovado, pois ajuda a população a acessar medicamentos. Esperamos que seja acatado, também, pelo plenário e sancionado pelo prefeito para ser transformado em lei na cidade”, afirmou o vereador Preto Aquino (Podemos).

Também foi aprovado o PL 389/2023, da vereadora Margarete Régia (PROS), que limita a distância de emissão de sons e ruídos que prejudiquem o bem-estar do portador de Transtorno do Espectro Autista em espaços públicos. De acordo com o texto, fica estabelecida a distância de até 200 (duzentos) metros da fonte emissora até a residência da pessoa diagnosticada com TEA, durante todo o dia, a emissão de ruídos de qualquer natureza, provocados por ação humana.

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