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O Tribunal de Justiça do RN suspendeu, nesta quarta-feira (12), a seleção da Prefeitura de Natal para 1 mil vagas de Educador Social Voluntário. Por enquanto, ficam impedidas a homologação do resultado, a convocação dos selecionados e a assinatura dos termos de adesão ao programa. A medida também determina que a Prefeitura não rescinda os contratos dos atuais profissionais de apoio escolar em razão da implantação do novo programa.
A seleção previa auxílio de R$ 900 e jornada de 20 horas semanais. Os educadores seriam responsáveis por auxiliar estudantes com deficiência e com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em tarefas como higiene pessoal, alimentação, locomoção e participação na rotina escolar.
A decisão foi tomada pela relatora da Terceira Câmara Cível do TJRN durante a análise de um agravo de instrumento apresentado conjuntamente pelo Ministério Público do RN (MPRN) e pela Defensoria Pública do Estado (DPERN).
Por que a seleção foi suspensa?
Segundo o MPRN e a Defensoria, as atividades previstas para os educadores deveriam ser desempenhadas por servidores efetivos ou profissionais contratados conforme as regras constitucionais de ingresso no serviço público.
Os órgãos afirmam que um documento técnico elaborado pela própria Secretaria Municipal de Educação indica que o novo programa poderia substituir os atuais contratos temporários de profissionais de apoio escolar.
Para o MPRN e a DPERN, a substituição poderia entrar em conflito com o artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, que prevê o concurso público como regra para o ingresso no serviço público.
A relatora considerou ainda que permitir a homologação da seleção e a convocação dos voluntários poderia dificultar uma eventual reversão da medida antes do julgamento definitivo do recurso.
Decisão também mantém contratos atuais
Além de interromper os próximos atos da seleção, a Justiça determinou que o Município de Natal não encerre os contratos dos atuais profissionais de apoio escolar em razão da implantação do Programa Educador Social Voluntário.
A decisão não significa o cancelamento definitivo da seleção. Os atos previstos no edital ficam suspensos enquanto a determinação estiver em vigor.
Decisão envolve ação que tramita desde 2023
A disputa também está ligada a uma ação civil pública anterior à criação do programa.
De acordo com o MPRN e a Defensoria, uma sentença que transitou em julgado em setembro de 2023 determinou que o Município de Natal encaminhasse à Câmara Municipal um projeto de lei para criar o cargo efetivo de Profissional de Apoio Escolar.
Segundo os órgãos, quase três anos depois, o projeto ainda não havia sido enviado ao Legislativo. A mesma discussão envolve a quantidade de professores de Atendimento Educacional Especializado (AEE) na rede municipal.
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A decisão judicial também determinou a ampliação do número de vagas para professores de AEE, em quantidade suficiente para atender à demanda da rede, com posterior preenchimento por concurso público.
Segundo o MPRN e a DPERN, a Prefeitura criou 28 vagas para professores de AEE, enquanto a rede municipal atende mais de 4,2 mil estudantes público-alvo da educação especial.
A Prefeitura de Natal foi procurada e não havia se manifestado até a publicação desta matéria.
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