Idema diz não poder transferir licenciamento do Parque Linear à Prefeitura de Natal

O secretário municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (Semurb), Thiago Mesquita, afirmou que a Prefeitura de Natal solicitará ao Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte (Idema) a autorização para que o próprio município faça o licenciamento ambiental do Parque Linear. O diretor técnico do órgão estadual, Thales Dantas, no entanto, disse que, segundo análise da equipe técnica da Unidade de Gestão da Biodiversidade (UGBio), “não caberia fazer essa delegação”, uma vez que o Parque das Dunas se trata de uma Unidade de Proteção Integral.

“Essa possibilidade ou não de delegação (do licenciamento ambiental) é uma discussão jurídica. No Direito, se abre margem e espaço para interpretações, mas, pela análise da nossa equipe técnica da Unidade de Gestão da Biodiversidade (UGBio), com a participação de biólogos, advogados, geógrafos e engenheiros, além de uma interpretação à luz da Lei Federal do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), não caberia essa delegação por se tratar de uma Unidade de Proteção Integral”, explicou.

A afirmação do titular da Semurb foi feita em entrevista à rádio 98 FM Natal. Thiago Mesquita reconheceu que o licenciamento ambiental da obra é responsabilidade do órgão ambiental do Governo do Estado, mas informou que a Prefeitura de Natal pediria a delegação do processo ao Idema.

“Então, o licenciamento, obrigatoriamente, tem que ser pelo Idema. A não ser que o Idema, de forma cavalheira, delegue, a pedido do município, esse licenciamento. Nós vamos pedir”, declarou o secretário.

De acordo com Thiago Mesquita, o pedido será realizado quando o projeto estiver pronto. A Prefeitura de Natal, segundo o próprio secretário, enviou “apenas um conceito” do Parque Linear ao Idema e ao Conselho Gestor do Parque das Dunas, que tem entre seus componentes a Semurb.

“Não pedimos ainda porque vamos pedir com o projeto. Vamos apresentar com transparência. O projeto é isso, o nosso estudo é isso, a gente pretende licenciar com esse regramento. Nós vamos solicitar ainda”, disse o secretário.

Lei federal estabelece que licenciamento é competência exclusiva do Idema

Thales Dantas reiterou que, pela compreensão e análise jurídica Lei Complementar Federal 140/2011, que trata da cooperação entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações administrativas ambientais, o licenciamento ambiental da obra “é uma competência exclusiva do Órgão Ambiental Estadual (Idema)”.

A referida lei estabelece as responsabilidades de cada ente na gestão ambiental. Ela define competências para a proteção do meio ambiente, licenciamento de atividades e fiscalização, evitando a sobreposição de ações e buscando a eficiência na gestão pública ambiental.

O diretor técnico do Idema citou que, em seu artigo 8, inciso XV, a lei estabelece que é competência dos órgãos ambientais estaduais “promover o licenciamento ambiental de atividades ou empreendimentos localizados ou desenvolvidos em unidades de conservação instituídas pelo Estado, exceto em Áreas de Proteção Ambiental (APAs)”.

Mesquita admite que Idema não vetou Parque Linear

Na entrevista, Thiago Mesquita admitiu que o Idema, ao contrário do que deu a entender a nota da própria Prefeitura de Natal, que acusou o órgão ambiental de adotar uma “postura radical”, não vetou o Parque Linear.

O Idema, em nota oficial, havia se posicionado afirmando que a área indicada pela Prefeitura de Natal para implantar o Parque Linear, às margens da Av. Engenheiro Roberto Freire, era incompatível com a finalidade proposta.

A maior parte da área, segundo o Idema, fica em uma Zona de Proteção Integral (ZPI), “onde são vedadas construções permanentes e atividades de grande fluxo de visitantes”, conforme estabelecido no Plano de Manejo do Parque das Dunas.

A Prefeitura de Natal, em resposta, acusou o Idema de adotar uma “postura radical” e de “falta de compromisso com o diálogo e com o desenvolvimento sustentável do RN”

Thiago Mesquita, no entanto, recuou ao admitir, em entrevista coletiva, que o modelo do Parque Linear poderia ser modificado e feito em outra área para se adequar às exigências do Plano de Manejo.

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A conclusão do Idema sobre a impossibilidade de construir o Parque Linear na área indicada pela Prefeitura de Natal se baseou em análise técnica da Unidade de Gestão da Biodiversidade (UGBio).

De acordo com o órgão ambiental estadual, no entanto, essa restrição não impede a implantação do projeto do novo Parque Urbano de Natal.

Para isso, sugeriu que o novo espaço público seja criado, como previsto no Plano de Manejo do Parque das Dunas, na denominada Zona de Uso Intensivo 2 (ZUI2), “onde é plenamente possível a implantação de equipamentos de lazer, esportes e cultura, como o Bosque dos Namorados, localizado na Zona de Uso Intensivo 1 (ZUI1)”.

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