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Em seu primeiro despacho como ministro do Supremo Tribunal Federal, André Mendonça determinou, nesta quarta-feira (12), que a Câmara dos Deputados, Senado e Presidência da República apresentem informações sobre a criação do fundo eleitoral para bancar as eleições deste ano.
A decisão foi dada em ação apresentada pelo partido Novo em dezembro do ano passado.
Mendonça determinou que a Câmara, o Senado e a Presidência apresentem as informações em cinco dias (contados a partir da notificação). Depois, os autos seguem para a Advocacia Geral da União e a Procuradoria Geral da República, que terão três dias para manifestação.
Esse foi o primeiro despacho de Mendonça desde que ele assumiu a vaga no Supremo Tribunal Federal, em dezembro do ano passado. Logo após a sua posse, realizada no dia 16 de dezembro, o STF entrou em recesso, que vai até fevereiro.
Em seu despacho, Mendonça afirma que, “em homenagem à segurança jurídica (…) demonstra-se recomendável que esta Corte aprecie de maneira colegiada o pleito cautelar aqui apresentado”.