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O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE-RN) emitiu parecer prévio desfavorável às contas da ex-prefeita de Ouro Branco, Maria de Fátima Araújo da Silva, referentes aos anos de 2018, 2019 e 2020.
A decisão foi unânime na Segunda Câmara do Tribunal, conforme o Acórdão nº 410/2026-TC, publicado nesta quinta-feira (19). Entre as irregularidades apontadas estão problemas na documentação contábil, execução orçamentária, gestão patrimonial e cumprimento de obrigações legais.
Segundo o processo, Fátima foi citada, mas não apresentou defesa, sendo aplicada a revelia. O TCE também determinou o encaminhamento das contas à Câmara Municipal de Ouro Branco e a abertura de processos específicos para apurar eventual responsabilidade da ex-gestora, após o trânsito em julgado.
O documento também registra que, nas contas de 2020, o TCE excluiu o déficit orçamentário da análise desfavorável, conforme as razões apresentadas no voto.
Agora, caberá aos vereadores apreciar as contas. O parecer do Tribunal é prévio e não representa, por si só, a decisão definitiva sobre a aprovação ou rejeição.
