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A prorrogação do contrato de prestação de serviços jurídicos da Câmara Municipal de Ouro Branco-RN voltou a gerar questionamentos após a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre o Ministério Público do Rio Grande do Norte e a Presidência da Casa.
O acordo foi firmado entre o Ministério Público e o presidente interino da Câmara, José Nogueira do Nascimento Júnior, após discussão sobre contratações de serviços jurídicos por inexigibilidade de licitação.
Conforme o TAC, a Câmara assumiu o compromisso de não realizar novas contratações diretas ou aditivos para serviços jurídicos de natureza contínua, comum e rotineira, sendo autorizada, em caráter excepcional, apenas uma única prorrogação do contrato nº 006/2025, firmado com o escritório Rosemaria Azevedo Sociedade Individual de Advocacia.
Posteriormente, foi celebrado o Termo Aditivo nº 001/2026, prorrogando o contrato pelo período de 1º de junho a 31 de dezembro de 2026.
Documentos obtidos pela reportagem mostram que o contrato original previa serviços de assessoria e consultoria jurídica e técnica administrativa em matérias legislativas, judiciais e administrativas.
Já no aditivo, a descrição passou a constar como prestação de serviços jurídicos especializados e técnica administrativa nas mesmas áreas.
A discussão jurídica envolve a interpretação sobre a natureza efetiva dos serviços prestados e se a execução contratual permanece dentro dos limites excepcionais previstos no TAC firmado com o Ministério Público.
Em caso de eventual entendimento de descumprimento do acordo, o TAC prevê multa diária de R$ 500,00 por atraso no cumprimento das obrigações, além de multa de R$ 50 mil em caso de descumprimento das cláusulas principais, sem prejuízo de outras medidas administrativas, cíveis e judiciais cabíveis.
Até o momento, não há decisão oficial de órgão de controle ou do Ministério Público declarando eventual irregularidade no aditivo contratual.
A reportagem mantém espaço aberto para manifestação da Presidência da Câmara Municipal de Ouro Branco e do escritório Rosemaria Azevedo Sociedade Individual de Advocacia para eventuais esclarecimentos.
FONTES:
Termo de Conduta by blogobnews
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131826 by blogobnews