Após ação do MPRN, Justiça obriga Município de Ouro Branco a dar publicidade a contratações e gratificações

A Justiça determinou que o Município de Ouro Branco passe a dar ampla publicidade às contratações realizadas pela administração pública municipal, bem como às gratificações concedidas a servidores. A decisão atende a uma ação ajuizada pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), que apontou falhas no cumprimento dos princípios da transparência e da publicidade dos atos administrativos.

De acordo com a decisão judicial, o Município deverá disponibilizar, de forma clara e acessível, informações detalhadas sobre contratos firmados, servidores contratados, valores pagos e gratificações concedidas, garantindo que os dados estejam atualizados e disponíveis para consulta da população.

O MPRN destacou que a ausência dessas informações dificulta o controle social e fere princípios constitucionais da administração pública, como a legalidade, moralidade e publicidade. A Justiça acolheu o entendimento de que a transparência é essencial para assegurar o correto uso dos recursos públicos e o direito do cidadão à informação.

Com a decisão, o Município de Ouro Branco fica obrigado a adequar seus meios oficiais de divulgação, sob pena de adoção de novas medidas judiciais em caso de descumprimento.