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O Governo do Rio Grande do Norte está agora impedido de contratar shows, artistas e eventos voltados ao público infantojuvenil que, em suas apresentações, façam apologia ao crime, incentivem o uso de drogas ou promovam práticas sexuais. Essa proibição entrou em vigor na última sexta-feira (5), por meio de uma nova lei estadual.
O texto estabelece penalidades para o caso de violação da cláusula. O descumprimento resultará na rescisão do contrato e na aplicação de multa correspondente ao valor integral contratado. Além disso, o responsável será impedido de celebrar novos contratos com o poder público por um período de cinco anos. Os recursos provenientes dessas multas serão direcionados para a rede estadual de ensino.
A lei prevê ainda que qualquer pessoa, entidade ou órgão pode denunciar descumprimentos à Ouvidoria do Estado ou ao Ministério Público. A norma entra em vigor na data da publicação.